Cão Orelha faz crescer defesa para reduzir maioridade penal na Câmara e pode mudar PEC da Segurança
Morte do cão Orelha mobiliza artistas e manifestantes em protestos pelo Brasil
Manifestantes pediram a responsabilização dos envolvidos na morte do cachorro. Crédito: Tiago Queiroz/Estadão; Jefferson Perleberg/Edição; Reprodução X/@enf_intensiva, @GabrielWolkind, @VictorREMO33, @JjCrfla
BRASÍLIA- O caso do cão Orelha, morto em Florianópolis, reviveu um dos principais debates da segurança pública no Brasil: a redução da maioridade penal e o endurecimento da legislação relacionada a crianças e adolescentes.
Levantamento feito pela Câmara dos Deputados listou pelo menos 25 projetos de lei motivados pela morte do cachorro comunitário. Entre os projetos listados, 13 preveem alterações ou inclusões no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) admite alterar o texto para ampliar a redução da maioridade para 16 anos para qualquer que seja o crime, o que incluiria crimes contra animais.
A última versão do texto da PEC, divulgada em dezembro, prevê a redução da maioridade para 16 anos apenas no caso de crimes violentos ou grave ameaça à pessoa. Segundo Mendonça, a alteração poderia excluir essa especificação e fixar a redução de forma ampla.
Em São Paulo (foto) e em outras cidades do País, manifestantes pediram justiça pelo cão Orelha Foto: Tiago Queiroz/Estadão
O deputado afirma que o debate sobre a redução da maioridade já estava posto no âmbito da PEC, mas o caso do cachorro foi mais um “subsidiário”.
“O Brasil tem um patamar de maioridade penal bem acima da média dos demais países. França, Alemanha, Estados Unidos, Canadá: todos esses países têm maioridade menor”, diz Mendonça, que foi ministro da Educação na gestão Michel Temer (MDB). “Um jovem de 16 anos está pleno e consciente de tudo, de todos os atos praticados. O mundo todo não pode estar errado e o Brasil estar certo.”
Mendonça argumenta que colocou pontos no texto para submeter a questão à opinião pública. A PEC determina que, para a redução da maioridade valer, ela deve ser aprovada em referendo durante as eleições municipais de 2028.
Segundo o relator, o prazo foi colocado para não contaminar o debate das eleições presidenciais deste ano. O texto, que ainda pode ser modificado, prevê que esses jovens cumpram pena em estabelecimento diferente dos maiores de 18 anos.
“O tema é importante porque tem grande apelo popular, acho que produz justiça e tem respaldo da opinião pública”, acrescenta o deputado, que evita cravar que a alteração será feita.
Ele afirma que deixará o tema aberto para o debate durante a votação da PEC, que deve acontecer entre o fim do mês e a primeira semana de março.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva foi questionado sobre o tema na terça-feira, 10, e adotou um discurso brando sobre a proposta que, historicamente, recebe a oposição de governos petistas.
“Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular, como exercício de democracia direta, seja em si mesmo um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é absolutamente legítima, hígida e bem orientada sob o ponto de vista daqueles que têm essa perspectiva”, afirmou Silva e Lima, em reunião de balanço das ações dos órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O ministro afirmou que tem bom diálogo com o relator da PEC e não expôs abertamente a posição do governo.
ECA não prevê internação de adolescentes por agressão a animais
Na semana passada, a Polícia Civil pediu a internação (equivalente à prisão) de um adolescente suspeito da morte do cachorro. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, não prevê internação para casos de maus-tratos a animais. Na terça, a Câmara aprovou a urgência de um projeto de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP) que pretende alterar o ECA para autorizar a internação de crianças e adolescentes nesses casos.
No início do mês, o deputado federal por São Paulo e defensor da causa animal, Bruno Ganem (PODE-SP), iniciou um abaixo-assinado pedindo a revisão da legislação para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com crueldade e premeditação.
Em publicação nas redes sociais, o parlamentar recebeu apoio: “Esse eu assino de olhos fechados! Já passou da hora!”, disse um seguidor. O deputado também propôs um projeto de lei para fortalecer a responsabilização de adolescentes no caso de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos contra animais. Em protesto na Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 1º, manifestantes levavam cartazes com dizeres como “Redução da maioridade penal- #JustiçaporOrelha”.
Os deputados Fausto Pinato (PP-SP), Dayany Bittencourt (União-CE), Leo Prates (PDT-BA), Célio Studart (PSD-CE), Da Vitoria (PP-ES), Amom Mandel (Cidadania-AM), Felipe Becari (União-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Fausto Jr. (União-AM) também apresentaram projetos semelhantes com proposta de alteração do ECA.
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) de 2024 mostram que a menor parte dos adolescentes em restrição e privação de liberdade cometeu atos infracionais violentos. Apenas 12,6% dos menores internados foi apreendido por homicídio e 1,4% por latrocínio. O atos infracionais de roubo (31,7%) e tráfico de drogas (27%) compõem a maior parte.
‘Legislar por populismo penal é complicado’, diz especialista
Socióloga e professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Liana de Paula afirma que conduzir mudanças legislativas a partir da pressão do clamor popular é problemático.
“Pelos efeitos ruins que a privação de liberdade pode causar em pessoas mais jovens, em formação, há recomendação de que se aplique a privação de liberdade a casos excepcionais”, afirma. “Legislar por populismo penal é complicado.”
Segundo ela, a medida poderia agravar problemas, como a superlotação do sistema carcerário. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram taxa de ocupação de 150,3% nos presídios brasileiros. Isso significa que há 726.149 detentos em um sistema com apenas 483.258 vagas.
“Aumenta a chance de serem recrutadas, mais cedo, por organizações criminosas”, afirma. “É melhor investir nele para que encontre perspectivas fora da vida infracional do que simplesmente jogá-lo na prisão.”
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