A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) formalizou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os efeitos da recente medida provisória (MP) que determinou a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em todo o território nacional.
De acordo com a entidade, as empresas associadas foram diretamente penalizadas pela interrupção imediata na veiculação de campanhas publicitárias e patrocínios voltados a esse segmento de mercado. Na petição entregue ao tribunal, a defesa da associação destaca que o prejuízo financeiro e operacional já está em andamento.
O documento foi direcionado especificamente ao ministro Luiz Fux por ele atuar como relator de três ações distintas que discutem o marco regulatório das apostas, aprovado e sancionado no ano de 2023. A solicitação da Abert aponta que a medida cautelar deve vigorar até que o plenário conclua o julgamento definitivo dessas matérias.
A normativa em questão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo a proibição total da exploração, oferta e propagandas de apostas de quota fixa por meios físicos ou digitais. Com a vigência da regra, as plataformas de apostas foram imediatamente impedidas de captar novos palpites de usuários.
A peça jurídica redigida pela Abert sustenta que os veículos de comunicação funcionam como alvos diretos das obrigações e punições previstas no texto, e não apenas as empresas operadoras dos sites de apostas. Além disso, a entidade aponta suposto desvio de finalidade na edição da MP, alegando ausência de requisitos de urgência.
Para a associação, o governo rompeu abruptamente as regras de um mercado regulamentado que o próprio Executivo ajudou a criar e fiscalizar, configurando uma ofensa direta aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Outras entidades representativas do setor, como a ANJL e o IBJR, também já haviam adotado medidas judiciais semelhantes por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
