A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida em vigor a medida provisória que determinou a proibição das atividades das bets em todo o território nacional. A petição foi elaborada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que também solicitou ao ministro Luiz Fux, relator da matéria na Corte, que aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de deliberar sobre o caso.
Além da manifestação da PGR, a AGU requereu que o magistrado promova uma nova audiência pública para debater o assunto com a sociedade e especialistas, seguindo os moldes do evento realizado em novembro de 2024. A discussão no STF ocorre após um pedido de suspensão da medida apresentado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades representativas do setor argumentaram que a interrupção das operações ocorreu de forma abrupta, gerando danos bilionários para companhias que haviam investido com base no marco regulatório anterior. As associações pressionaram para que uma liminar fosse emitida antes da manifestação formal da AGU e da PGR, coincidindo com o prazo limite para que os portais de apostas encerrassem suas operações no país.
O ministro Luiz Fux optou por aguardar a manifestação da AGU antes de tomar qualquer deliberação sobre o tema. Fux atua como relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam tanto o marco legal das bets instituído em 2023 quanto a posterior edição da medida provisória pelo Poder Executivo.
A medida provisória em questão foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo o banimento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em solo brasileiro. No documento enviado ao STF, Jorge Messias argumentou que a experiência regulatória anterior não foi suficiente para blindar a população contra os impactos negativos do vício em jogos.
Para fundamentar a urgência da proibição imediata, o AGU destacou problemas como o endividamento severo das famílias, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, os danos à economia formal e o crescimento expressivo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de dependência de jogos. A AGU também rebateu críticas sobre eventual perda de arrecadação fiscal, avaliando que a extinção da atividade econômica afasta a configuração de renúncia fiscal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
