O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, estabelecendo o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção do modelo 5×2. A nova jornada passa a valer em todo o território nacional a partir de 15 de dezembro de 2026, respeitando o prazo de transição de 60 dias determinado na norma.
Redução gradual da jornada
A medida determina também a diminuição progressiva da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem impacto nos salários, ao longo de um período de transição de 14 meses. Encerrado esse prazo, os profissionais passam a cumprir no máximo oito horas diárias e 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, ficando horas excedentes condicionadas ao pagamento de adicional.
Regras de exceção e acordos
O texto legislativo viabiliza, de forma excepcional e mediante acordo ou convenção coletiva, a adoção de regimes compensatórios com escalas diferentes da 5×2. Nessas situações, a compensação deve ocorrer dentro do mesmo mês-calendário, assegurando a média de duas folgas remuneradas semanais.
Prazos diferenciados para terceirizados e exceções
Para trabalhadores terceirizados que atuam no poder público, o prazo estabelecido para o fim da escala 6×1 é de 12 meses após a promulgação, visando prevenir a descontinuidade de serviços essenciais. Além disso, a redução da jornada diária não se aplica de forma obrigatória a empregados com ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 21.188,87, exceto por liberalidade do empregador ou previsão em convenção coletiva.
