Mudança à vista: proposta altera regras de cassação por faltas na câmara

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), apresentou um Projeto de Resolução (PRC) visando modificar os critérios de contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa, com o objetivo de acelerar o processo de perda de mandato em casos de faltas excessivas.

A proposta surge em meio à controvérsia envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se ausentou do país desde março, viajando aos Estados Unidos sem comunicação prévia à Mesa Diretora da Câmara. Bolsonaro solicitou uma licença de 120 dias, alegando perseguição política, mas não retornou ao Brasil após o término desse período, acumulando faltas não justificadas.

O Ato da Mesa nº 191, em vigor desde junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de frequência parlamentar e encaminhá-lo à Presidência da Câmara até o dia 5 de março do ano seguinte.

Segundo Lindbergh Farias, essa determinação gera uma “tolerância inconstitucional”, permitindo que casos de faltas excessivas permaneçam sem apuração por vários meses, mesmo após a violação da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões anuais ordinárias sem justificativa.

O PRC propõe a substituição do prazo de 5 de março por relatórios mensais elaborados pela Secretaria-Geral da Mesa, alertando a Presidência da Câmara sobre riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. O relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, indicando os deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões sem justificativa.

O projeto determina que, após o recebimento do relatório final, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato, ou em qualquer momento que se constate que um parlamentar não conseguirá cumprir o prazo constitucional.

De acordo com o líder do PT na Câmara, a medida visa garantir a efetividade do controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforçar os princípios da moralidade, eficiência e economicidade, e evitar o possível dano ao erário decorrente do pagamento indevido de subsídios e benefícios a parlamentares que descumprem o dever de presença.

Em agosto, Eduardo Bolsonaro solicitou autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos EUA, o que foi negado sob o argumento de que o registro remoto só é permitido para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara.

Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o aumento de tarifas contra as exportações brasileiras. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br