TCE/MS assume fiscalização rigorosa sobre a CASSEMS após denúncias de irregularidades.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, em uma decisão considerada histórica (Acórdão nº 395/2025, publicado em 3 de dezembro), que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado (CASSEMS) será submetida a uma fiscalização rigorosa sobre o uso dos recursos públicos que recebe anualmente como subvenção social.

Pontos-chave da decisão:

• Subvenção sob Escrutínio: A CASSEMS, que recebe cerca de R$ 500 milhões por ano do Tesouro do Estado, será obrigada a prestar contas ao TCE-MS sobre a aplicação desses valores.

• Mudança de Entendimento: Anteriormente, a entidade não era fiscalizada por ser considerada de natureza privada. A mudança ocorreu após um requerimento formal do deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS), que questionou a ausência de fiscalização.

• Base Legal: A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a origem pública dos recursos confere aos Tribunais de Contas a competência para fiscalizar sua aplicação, independentemente da natureza jurídica da entidade beneficiária.

• Motivação: O processo visa garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos. Há denúncias de má gestão, incluindo atrasos em pagamentos a fornecedores, falta de repasse a profissionais credenciados e suspeitas de fraudes.

• Impacto: A fiscalização é vista como uma “vitória histórica” para os servidores públicos, prometendo maior controle e possibilitando a atuação da Assembleia Legislativa, que pode criar uma CPI para investigar as alegações.

A matéria conclui que o processo será um divisor de águas na história da gestão pública em Mato Grosso do Sul, com o TCE-MS, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa vigilantes para garantir que a saúde dos servidores seja tratada com seriedade e que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente.

Em contato por telefone com o Deputado Estadual João Henrique Catan, este declarou:

“Hoje celebramos uma vitória histórica para todos os servidores públicos de Mato Grosso do Sul!

Após uma longa e árdua batalha, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) acolheu nosso requerimento e determinou a fiscalização rigorosa da CASSEMS.

Isso significa que, a partir de agora, os mais de R$ 500 milhões em dinheiro público que saem anualmente do Tesouro Estadual e são destinados a essa entidade terão, finalmente, o devido controle.

O povo sul-mato-grossense, e em especial o servidor que banca a instituição com sua contribuição mensal, tem o direito inalienável de saber como seus recursos estão sendo utilizados. A era da opacidade se encerra. Esta decisão representa um avanço gigantesco na luta pela transparência e no combate à má gestão.

Vamos garantir que cada centavo seja aplicado de forma eficiente, revertendo em melhorias na qualidade do atendimento à saúde de quem serve ao nosso Estado. A fiscalização é o primeiro passo. Estamos atentos e vigilantes!”