Pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso do Sul deverão passar por avaliação das condições de saúde com pelo menos seis meses de antecedência da previsão de saída do sistema prisional. A determinação faz parte de uma recomendação emitida pelo Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (CES/MS), divulgada no Diário Oficial do Ministério Público.
A diretriz é direcionada de forma conjunta à Secretaria de Estado de Saúde (SES), à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). Os órgãos devem atuar integrados para estabelecer um protocolo formal de atendimento.
O objetivo central da medida é identificar, antes da liberação do detento, eventuais necessidades de acompanhamento médico, tratamentos contínuos, consultas, exames e outros procedimentos essenciais. A intenção é evitar a interrupção abrupta dos cuidados de saúde após o desligamento do sistema prisional.
O Conselho orienta ainda que todos os encaminhamentos e agendamentos necessários sejam providenciados em tempo hábil, sempre considerando a data exata prevista para o encerramento da pena ou saída do indivíduo da unidade prisional.
Como parte da organização, as informações referentes ao estado de saúde, aos atendimentos e aos encaminhamentos realizados deverão ser registradas e atualizadas no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Dessa forma, os dados poderão ser acessados pela Rede de Atenção à Saúde (RAS) para assegurar a continuidade do acompanhamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação tem como base legal a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), além de reforçar o preceito constitucional que garante o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública.
O texto da medida foi formalmente aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde durante a 401ª Reunião Ordinária da entidade, que aconteceu em 24 de setembro. O documento foi assinado no dia seguinte pelo presidente do conselho, Ricardo Alexandre Correa Bueno.
Fonte: www.campograndenews.com.br
