PEC da Segurança Pública: especialista aponta lacunas que deveriam ser corrigidas no Senado; veja quais

Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

Luis Flávio SatoriProfessor da PUC/MG e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 4, traz importantes avanços, mas deixou lacunas que precisam ser corrigidas no Senado. A avaliação é do professor Luis Flávio Sapori é professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em entrevista ao Estadão.

Para Sapori, a PEC ignorou a Lei l3.675, de 2018, que já criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), integrando as polícias federal, rodoviária federal, civil, militar, corpo de bombeiros militares e guardas municipais.

O professor afirma que a PEC avança ao estabelecer que a segurança pública tem de ser pactuada entre os entes federativos, mas falha em não dizer como isso será feito.

“Acho que o Senado poderia incluir que a governança do Susp será exercida através um comitê envolvendo estados, União e municípios, algo inspirado no SUS [Sistema Único de Saúde]”, diz.

Qual a sua avaliação da PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara?

O que foi aprovado na Câmara dos Deputados é uma versão mais adequada do que o primeiro relatório do deputado Mendonça Filho. Na versão do governo eu também via problemas na construção do Sistema Único de Segurança Pública em razão do empoderamento excessivo da União em relação aos Estados. Essa versão aprovada saiu mais equilibrada.

Eu diria que o Susp que finalmente foi incluído na Constitução Federal, senão é o ideal, é uma versão consistente. Estabelece os parâmetros básicos de cooperação e de integração dos entes federados na segurança pública.

O sr. considera que esses parâmetros ficaram bem definidos?

Até o momento, as políticas de segurança pública envolvem ações fragmentadas de Estados, municípios, e mesmo dos sucessivos governos federais. Acho que a partir de agora temos os parâmetros constitucionais para isso acontecer. O desafio é transformar em realidade prática. Aí tem um problema, pois a PEC aprovada remete de novo para uma lei ordinária que vai regulamentar e definir como fazer isso operacionalmente. A PEC simplesmente ignorou a lei que criou o Susp em 2018. Isso gera uma controvérsia, pois deveria haver uma atualização da lei anterior, adaptando ao que foi aprovado. É algo que está confuso e precisa ser corrigido no Senado.

A criação da polícias municipais não colide com as guardas já existentes?

A questão das guardas municipais está inconsistente e me parece que o Senado terá que rediscutir isso também. A PEC manteve as guardas municipais e criou a polícia municipal. Ao mesmo tempo diz que o município ou cria uma, ou cria outra, mas o Supremo já decidiu que as guardas municipais são polícias. Não vejo sentido em criar polícia municipal se as guardas já são. Bastaria mudar um parágrafo dizendo que as guardas municipais são polícias municipais, podendo realizar o policiamento ostensivo e comunitário, conforme já definiu o Supremo Tribunal Federal. Evitaria essa dualidade institucional que a PEC criou.

Que aspectos positivos podem ser apontados na PEC aprovada?