Estacionar irregularmente em vagas exclusivas dá multa? Saiba quem fiscaliza e como denunciar

Estacionar errado em vaga preferencial de shopping dá multa? Quem cobra?

Parar o carro em vagas de shopping ou supermercados preferenciais para PCDs, idosos e gestantes, pode custar caro; CET diz que fiscaliza, mas autuações caíram. Crédito: Estadão

Muita gente já flagrou algum desrespeito às vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência em shoppings e supermercados. Mas quem fiscaliza isso? Assim como nas ruas, na cidade de São Paulo é a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) que monitora e multa o descumprimento das regras de estacionamentos privados.

Segundo o órgão ligado à Prefeitura, a fiscalização desses locais foi incluída na rotina dos agentes da CET desde 2025. Antes, as vistorias eram feitas a partir de denúncias dos cidadãos. Na capital, houve, na média, 64 autuações por dia por infrações desse tipo em locais privados no ano passado, mas o número total caiu em relação a 2024 (veja tabela abaixo).

Para Fábio Matarazzo, 73 anos, cliente do SP Mega Stores, empreendimento na Pompeia, zona oeste que reúne 11 estabelecimentos comerciais e oferece 144 vagas, é muito importante os estacionamentos reservarem vagas para idosos e PCDs.

“Tenho uma deficiência média. Mas, mesmo assim, não consigo caminhar longas distâncias”, diz. “No entanto, nem sempre nosso direito é respeitado, inclusive por pessoas que a gente percebe ter certa instrução. É a mania de alguns quererem sempre levar vantagem”, acrescenta Fábio Matarazzo.

Estacionar irregularmente em vagas exclusivas dá multa? Saiba quem fiscaliza e como denunciar — Fábio Matarazzo, 73 anos: “Infelizmente, muita gente tem a mania de querer levar vantagem” Foto: Werther Santana/Estadão

Nesses casos, o desrespeito à legislação pode custar caro. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso de vagas preferenciais sem as credenciais específicas constitui infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o condutor está sujeito à remoção do veículo.

‘Brasileiro não é assim tão educado e respeitoso’

Outro cliente do SP Mega Stores é Ricardo Abud, 78 anos. Ele concorda que ter uma vaga reservada a idosos é fundamental para facilitar a acessibilidade às lojas. “São Paulo tem muitos carros e ter um espaço preferencial nos centros comerciais é excelente para fazer as compras com mais segurança e rapidez”, diz. “Mas, infelizmente, às vezes acontece de a vaga estar ocupada. O brasileiro não é assim tão educado e respeitoso”, avalia.

Além disso, é comum ocorrerem outras situações que impedem a utilização correta das vagas preferenciais a quem tem esse direito garantido pela legislação.

“O que mais acontece é encontrarmos motos paradas no (espaço) zebrado das vagas destinadas às PCDs”, diz Ciça Monteiro, consultora em acessibilidade, que também é PCD. “O que também não pode ocorrer é um idoso ou gestante utilizar a vaga de pessoa com deficiência e vice-versa”, alerta.

A consultora em acessibilidade comenta ainda que “nos shopping centers é comum ver seguranças circulando de moto e verificando se a credencial foi deixada no interior do veículo, mas em supermercado é mais complicado e não há tanta fiscalização. Em alguns deles até deixam um cone que é retirado quando chega alguém com deficiência”.

Em nota, a Associação Paulista de Supermercados (Apas) diz que o setor segue as regras e a entidade afirma oferecer consultoria jurídica aos estabelecimentos para o cumprimento da legislação.

Quem fiscaliza?

Na cidade de São Paulo, a fiscalização é responsabilidade da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Mas, segundo a empresa, as autuações caíram em 2025 em relação a 2024. Veja a seguir:

Por nota, a CET informou que “a fiscalização das vagas especiais de estacionamento em estabelecimentos privados foi incluída nas ações de rotina dos agentes em 2025, em parceria com os estabelecimentos cadastrados junto à CET”.

Ainda segundo a empresa, “até 2024, as ações eram realizadas a partir de denúncias dos estabelecimentos ou munícipes, pela Central SP 156. Essas ações têm reduzido a quantidade de infrações flagradas pelos agentes a cada local fiscalizado, mostrando aumento no respeito às vagas especiais”.

Como denunciar?

Se identificar irregularidade nos estacionamentos de shoppings ou supermercados, como em outros locais da cidade, basta denunciar pelo aplicativo SP156 (disponível para sistemas iOS e Android). Importante: o envio de foto com a placa do veículo infrator não vale como prova para autuações.

A CET diz ainda que as regras para uso e sinalização de vagas em estabelecimentos privados seguem as orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Se a Credencial Digital não estiver atrelada ao veículo, deve ser impressa e colocada no painel, conforme a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A solicitação inicial ou a renovação da credencial do idoso ou Defis pode ser feita de três formas:

Quantas vagas os shoppings devem reservar?

De acordo com Glauco Humai, presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), “caso seja verificada a ocupação indevida de uma vaga especial, o estabelecimento deve priorizar a orientação educativa, solicitando a exposição da credencial obrigatória no painel nos casos de idosos e PCDs”.

“Os shoppings podem ainda acionar os órgãos competentes para realizar as ações devidas, como fiscalização e possível autuação sobre o uso indevido de vagas especiais”, acrescenta Humai.

Segundo a legislação a porcentagem de vagas dedicadas a cada público deve ser assim distribuída:

Idosos (60 anos ou mais): 5% do total das vagas dos estacionamentos dos shoppings devem ser dedicadas a este público. A exibição da credencial correspondente é obrigatória.
Pessoas com Deficiência (PcD) e com Transtorno do espectro autista (TEA): 2% das vagas são exclusivas a este público, garantindo-se no mínimo uma vaga.
Mobilidade Reduzida: indivíduos com dificuldade de locomoção (temporária ou permanente) também estão amparados pela reserva de 2% destinada a PCDs e autistas, desde que devidamente credenciados.
Gestantes e pessoas com crianças de colo: na capital paulista é obrigatório reservar uma vaga a cada 250, com a obrigatoriedade de que sejam próximas a elevadores e entradas do estabelecimento.

Fonte: Abrasce

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