MPMS quer mudar preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça

O MPMS (Ministério Público Estadual) encaminhou um projeto de lei para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) com a proposta de alterar a Lei Orgânica do MPMS (Lei Complementar 72/1994). O objetivo da proposta é mudar a norma de transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande.

A proposição acrescenta dispositivos de artigo da Lei Orgânica que trata sobre regra para transferência de membros do órgão para Campo Grande.

Conforme a alteração, quando uma vaga na Capital for preenchida por remoção de promotores vindos de Dourados, Três Lagoas ou Corumbá, o processo é encerrado. A próxima vaga em Campo Grande será preenchida por promoção, alternando entre antiguidade e merecimento.

Segundo um trecho da justificativa do projeto de lei, o preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção de membros da entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, encerrará, para todos os efeitos legais, o respectivo processo. “E o preenchimento da próxima vaga para Campo Grande dar-se-á por promoção, observando-se a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”.

O texto do projeto também afirma que se a vaga na Capital for preenchida por provimento originário (ingresso inicial na carreira), isso não muda a ordem do critério de promoção para a próxima vaga na entrância final.

Após apresentado em sessão ordinária, o projeto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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