Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça
As plataformas não serão prejudicadas por essa diminuição do prazo porque eventuais sanções serão aplicadas em etapas, disse Mielli, do CGI.br. E, como acontece com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas têm o direito de se defender em processos administrativos.
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