O Código Florestal determina desde 2012 que a exploração sustentável dos pantanais e planícies pantaneiras considere recomendações técnicas de órgãos oficiais de pesquisa. Passados 14 anos, ainda há lacunas na definição dessas referências, na avaliação do jurista e professor universitário Carlos Teodoro José Irigaray.
O artigo 10 classifica os pantanais e planícies pantaneiras como áreas de uso restrito e permite a exploração ecologicamente sustentável, desde que consideradas essas recomendações. Novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo também dependem de autorização do órgão ambiental estadual, com base nas mesmas orientações.
Para Irigaray, reconhecido por sua atuação e especialização na área de Direito Ambiental, um dos problemas está na falta de definição, no próprio Código Florestal, sobre quais instituições devem atuar como órgãos oficiais de pesquisa e quais recomendações devem orientar a aplicação da regra. Segundo ele, a ausência de parâmetros estabelecidos abre espaço para diferentes interpretações.
O especialista aponta ainda disparidades legislativas entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul na fixação de percentuais de supressão permitidos, além de questionar a diferença de rigor na proteção com relação à Amazônia, visto que ambos os biomas são considerados Patrimônio Nacional pela Constituição.
As críticas do jurista também alcançam o Estatuto do Pantanal, sancionado em 2025. Na visão dele, a norma é estritamente principiológica e não avança suficientemente na definição de medidas concretas e técnicas para assegurar a aplicação prática da proteção ambiental exigida pelo bioma.
Outro ponto fundamental levantado por Irigaray é a forte interferência do planalto sobre a planície. Como as águas que abastecem o Pantanal nascem e percorrem o planalto circundante, a degradação de nascentes e alterações no uso do solo fora da planície produzem impactos diretos e negativos em todo o sistema ambiental.
Fonte: www.campograndenews.com.br
