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BRASIL

André Mendonça, do STF, prorroga suspensão de multas por saúde mental nas empresas por mais 90 dias

Ministro do Supremo estende por mais 90 dias a proibição de aplicação de penalidades trabalhistas relacionadas às novas regras de saúde mental da NR-1.

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André Mendonça, do STF, prorroga suspensão de multas por saúde mental nas empresas por mais 90 dias

O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de multas aplicadas a empresas que descumprirem as diretrizes de saúde mental estabelecidas pela Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A medida liminar atende a um pleito apresentado inicialmente pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Com a nova decisão provisória, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permanece impedido de punir empregadores pela ausência de mapeamento formal dos riscos psicossociais no ambiente de labor. O prazo anterior da suspensão havia expirado, mas a extensão foi formalizada para viabilizar a continuidade das tratativas de conciliação em curso no âmbito do tribunal.

A controvérsia jurídica gira em torno das alterações introduzidas na NR-1, que passaram a exigir das companhias a identificação, a avaliação e o gerenciamento rigoroso de fatores de risco ligados à saúde mental dos colaboradores. A Confenen argumenta que a regulamentação carece de parâmetros claros e objetivos para orientar os empregadores e a própria fiscalização sobre os critérios de avaliação e os requisitos punitivos.

Em nota oficial, o Ministério do Trabalho e Emprego destacou que a decisão do ministro não invalida a totalidade da norma, restringindo-se unicamente à aplicação de penalidades financeiras nos pontos contestados. O ministro Luiz Marinho já havia externado expectativa de que o Supremo favorecesse uma solução negociada, ressaltando que a pasta concedeu um período de adaptação de mais de dois anos às empresas após a modificação da regra em 2024.

O cenário corporativo ainda demonstra forte incerteza em relação às exigências. Dados de um levantamento conduzido pela Heach Recursos Humanos com organizações brasileiras indicam que expressiva parcela do empresariado ainda desconhece o alcance prático das mudanças ou carece de indicadores internos para monitorar os riscos psicossociais no cotidiano produtivo.

Em paralelo à discussão jurídica, órgãos de saúde e previdência registram avanço expressivo nos afastamentos. Relatórios da Organização Mundial da Saúde e dados do INSS apontam aumentos expressivos nos casos de esgotamento e licenças médicas superiores a 15 dias por transtornos mentais, gerando forte pressão financeira sobre a Previdência Social e elevando a urgência de debates sobre a segurança psicológica no trabalho.

Fonte: www1.folha.uol.com.br