A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de assinar uma medida provisória que coloca as apostas online na ilegalidade no Brasil divide opiniões no meio jurídico. Enquanto especialistas reconhecem a legitimidade da medida devido à ausência de um regramento sólido e aos danos severos à saúde pública, a reversão abrupta das normas é apontada como um fator de agravamento da insegurança jurídica nacional.
Juristas consultados comparam a atual restrição a proibições históricas ocorridas no país, a exemplo do veto a cassinos, bingos e propagandas de cigarros. Para Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o marco regulatório do setor nunca apresentou total segurança, ressaltando que as 35 outorgas concedidas pelo governo possuem caráter precário e não geram direito adquirido.
Segundo o procurador, a priorização do interesse público sobressai diante do cenário crítico enfrentado pela saúde pública, marcado pelo adoecimento de milhares de pessoas em decorrência do vício em apostas. A avaliação é compartilhada por José Guilherme Berman, sócio da área de regulação do escritório BMA Advogados, que destaca a possibilidade legal de restringir atividades nocivas à sociedade.
Apesar da constitucionalidade da proibição ser defendida por parte da advocacia, especialistas apontam que a judicialização do tema é inevitável. Embora empresas e associações possam ingressar com ações na Justiça, a obtenção de medidas liminares com alcance geral é considerada improvável, uma vez que eventuais suspensões beneficiariam apenas os autores específicos dos processos.
Caso a questão chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal precisará avaliar requisitos rigorosos como relevância e urgência, cenário reservado a situações excepcionais. A expectativa predominante entre os operadores do direito é de que a interdição permaneça em vigor até que o Congresso Nacional examine e possivelmente modifique a medida provisória, com tendência de abrandamento para restrições focadas na publicidade.
Apesar de considerarem o mérito defensável, advogados enfatizam os impactos negativos da imprevisibilidade regulatória. Fabio Kujawski, sócio do Mattos Filho, aponta que qualquer vedação completa ou encolhimento drástico do escopo de atuação dessas empresas compromete a credibilidade do ambiente de negócios no país. No mesmo sentido, o professor Walter Vieira Ceneviva classifica a guinada como uma precipitação que desacredita o sistema jurídico brasileiro.
Fonte: c-level.folha.uol.com.br
