A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta segunda-feira (28) com uma ação na Justiça para cobrar das empresas responsáveis por plataformas de apostas esportivas os custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de transtornos associados aos jogos virtuais.
A medida foi formalizada por meio de uma ação civil pública protocolada na Justiça Federal em Pernambuco. O processo é direcionado contra 17 empresas do setor e estabelece o pedido de uma reparação financeira mínima de R$ 1 bilhão a título de danos morais coletivos causados à sociedade.
Além da indenização por danos coletivos, o órgão federal requereu judicialmente a restituição em dobro dos montantes apostados por cidadãos diagnosticados com ludopatia, condição médica caracterizada pela dependência crônica e incontrolável em práticas de apostas.
A representação jurídica do governo federal destacou que as despesas públicas suportadas pelo SUS superam com folga os valores que o Estado arrecada por meio da tributação das chamadas bets, que atualmente repassam cerca de R$ 50 milhões anuais aos cofres públicos do país.
Segundo a argumentação apresentada pela AGU, as companhias do setor lucram expressivamente com a movimentação financeira de milhões de apostadores, enquanto repassam integralmente para o sistema público de saúde e para a coletividade o fardo financeiro decorrente do adoecimento psicológico da população.
A petição aponta ainda que a arquitetura comercial dessas ferramentas digitais é premeditadamente desenhada para ampliar ao máximo o tempo de permanência e o volume de recursos aplicados, estimulando artificialmente o comportamento de dependência entre os usuários.
Para a AGU, os recursos tecnológicos empregados geram graves efeitos colaterais na saúde mental, resultando em quadros clínicos severos como ansiedade crônica, episódios depressivos profundos, transtornos psiquiátricos específicos do jogo e situações extremas de ideação suicida provocadas pelo endividamento.
Paralelamente a essa investida judicial, entidades representativas do setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a operação e a veiculação de publicidade de jogos online no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
