O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) uma medida que garante o afastamento remunerado do trabalho, por um período de até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham a medida determinada pela Justiça.
A iniciativa regulamenta uma decisão que segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte estabeleceu que mulheres afastadas de suas atividades laborais por decisão judicial, amparadas como medida protetiva pela Lei Maria da Penha, devem continuar recebendo renda.
Até então, o benefício era restrito à administração pública federal. Com a aprovação de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) pelo presidente Lula, a proteção passa a valer para todas as mulheres, abrangendo servidoras públicas e trabalhadoras em geral do país.
No formato estabelecido, quando a vítima possui vínculo empregatício formal, os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, o pagamento do benefício passa a ficar a cargo integralmente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para as mulheres que não possuem emprego formal, o benefício será pago de forma integral com recursos custeados por estados ou municípios, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O INSS tem agora o prazo de 15 dias para regulamentar a iniciativa, definindo os valores e os procedimentos para o pagamento.
Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, que contou com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil, a primeira-dama Janja da Silva destacou que a dependência econômica é um dos principais obstáculos que impedem as mulheres de realizarem denúncias contra seus agressores.
Segundo Janja, a nova regra pretende assegurar que essas mulheres possam se afastar do ambiente de violência sem o risco de ficarem desamparadas financeiramente. Ela também chamou atenção para as dificuldades de acesso à informação enfrentadas por moradoras de áreas rurais, periferias e comunidades tradicionais.
Fonte: g1.globo.com
