A campanha Abril Verde e Amarelo foi oficialmente integrada ao calendário estadual de Mato Grosso do Sul. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Riedel, com publicação oficial realizada na segunda-feira (26).
Objetivos e diretrizes da nova legislação
O texto estabelece a realização anual de atividades no mês de abril voltadas à conscientização sobre segurança rural, regularização de terras, preservação ambiental e cumprimento da função social da propriedade. Entre as principais orientações está o incentivo à comunicação imediata às autoridades policiais caso ocorram movimentações de invasão, utilizando canais oficiais com dados precisos da localização do imóvel.
Redes de proteção e prevenção
A legislação fomenta a criação de redes de vizinhança rural protegida para o compartilhamento de informações e ações preventivas entre produtores vizinhos, vedando qualquer iniciativa de justiça com as próprias mãos. A programação poderá incluir palestras, seminários e cartilhas educativas sobre procedimentos de segurança, regularização documental e garantias constitucionais do direito à propriedade.
Regularização fundiária e normas
A norma abrange orientações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização de terras, incluindo áreas na faixa de fronteira internacional. O conteúdo também aborda o uso adequado do solo, o cumprimento de normas ambientais e o combate ao trabalho análogo à escravidão. A lei entrou em vigor na data de publicação, mas ainda não define orçamento, órgão responsável ou programação específica para as ações.
