Ir para o conteúdo
MS Manchete — A notícia do jeito que ela é!
Publicidade
MATO GROSSO DO SUL

TRT da 24ª Região garante pagamento de hora extra para vigilantes bancários sem intervalo

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul atende ação coletiva de sindicatos e determina pagamento acumulado de indenização por descanso suprimido e horas extras.

WhatsApp

TRT da 24ª Região garante pagamento de hora extra para vigilantes bancários sem intervalo

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, localizado em Mato Grosso do Sul, determinou que vigilantes de bancos que atuam sem o intervalo de almoço e cumprem jornadas superiores a 8 horas e 48 minutos diárias têm direito ao recebimento de horas extras e de indenização pelo descanso perdido. A decisão colegiada ocorreu no âmbito de uma ação coletiva ajuizada por sindicatos representantes dos profissionais em Campo Grande, Dourados e Naviraí.

Entendimento sobre a convenção coletiva

De acordo com os autos, os trabalhadores cumpriam escalas de cinco dias de labor por dois de folga, atingindo até 9 horas e 48 minutos contínuos nos postos de atendimento bancário. O sindicato patronal recorreu da decisão argumentando que a natureza do serviço impedia a saída do local e que as empresas já quitavam o intervalo não gozado com um acréscimo de 50%, o que, na visão da entidade, anularia a cobrança simultânea de horas extras pelo mesmo intervalo.

Ao analisar a convenção coletiva vigente de 2024 a 2026, o Pleno do TRT concluiu por unanimidade que as verbas possuem naturezas distintas. Sob a relatoria do desembargador César Palumbo Fernandes, o tribunal definiu que a indenização serve para compensar a supressão do descanso, enquanto a hora extra remunera o tempo laborado além da jornada normatizada. Em setembro, o colegiado rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo sindicato das empresas, que levou o caso ao Tribunal Superior do Trabalho.