O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a nova lei que promove a ampliação da composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida também altera a nomenclatura do secretário-geral adjunto e concede aos Conselhos Seccionais a autonomia para a criação de diretorias regimentais temporárias.
A legislação recém-sancionada modifica diretamente o Estatuto da Advocacia, estabelecido pela Lei 8.906 de 1994, com o propósito de introduzir novos postos de liderança na estrutura do Conselho Federal da instituição. Com as alterações implementadas, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser composto por sete cargos no total.
Entre as novidades, a estrutura passa a contar formalmente com as funções de corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo. Vale destacar que os cargos de diretor administrativo e diretor executivo entram em substituição ao antigo posto de secretário-geral adjunto.
Apesar das modificações na estrutura hierárquica, a normativa preserva os cargos tradicionais de presidente, vice-presidente e secretário-geral. Conforme estabelecido pelas normas da instituição, todas as funções de direção exercidas na OAB ocorrem de maneira voluntária, sem qualquer tipo de remuneração para os ocupantes.
O processo de alteração na diretoria da OAB teve início no Congresso Nacional através da tramitação do Projeto de Lei 1.743/2024. A proposta originou-se na Câmara dos Deputados, onde recebeu aprovação, sendo posteriormente encaminhada ao Senado Federal, que ratificou o texto em 2 de setembro, abrindo caminho para a sanção presidencial formalizada nesta semana.
A Ordem dos Advogados do Brasil atua como a principal entidade de representação da classe jurídica no país, tendo entre suas atribuições a regulamentação do exercício da profissão, além da fiscalização e seleção dos profissionais por meio de exames próprios aplicados em âmbito nacional.
A sanção foi assinada por Geraldo Alckmin na condição de presidente em exercício devido à viagem oficial do titular Luiz Inácio Lula da Silva a Nova York, onde participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU e com retorno ao território nacional previsto para a mesma noite.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
