O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A regra amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, que podem comprometer a saúde mental dos empregados.
A decisão foi tomada para manter suspensas as penalidades enquanto governo, empresas e demais envolvidos tentam chegar a um acordo sobre a aplicação das regras. Em junho, Mendonça já havia suspendido por 90 dias a aplicação das sanções e encaminhado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, medida que foi referendada pelo Plenário da Corte.
Após a primeira reunião de conciliação, realizada em 14 de setembro, a Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram a prorrogação do prazo para dar continuidade às negociações. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o caso seja encaminhado à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), e Mendonça determinou que a AGU apresente informações complementares.
A prorrogação, contudo, não suspende toda a NR-1. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de carga de trabalho, pressão constante, assédio e problemas na organização. O que fica temporariamente suspenso é estritamente a aplicação de multas e penalidades por parte dos auditores-fiscais do trabalho em todo o país.
A medida atende originalmente a uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que argumenta falta de clareza nos critérios exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), gerando insegurança jurídica. A decisão também estendeu os efeitos de uma liminar concedida anteriormente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Enquanto o impasse jurídico se desenrola, o cenário de saúde mental no país segue alarmante. Dados oficiais apontam recordes sucessivos de afastamentos do trabalho por transtornos mentais, como ansiedade e depressão, evidenciando a urgência de debates sobre a segurança, a regulação e o bem-estar nos ambientes laborais brasileiros.
Fonte: g1.globo.com
