A Justiça de Mato Grosso do Sul exigiu providências relacionadas à anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande e à marcação de um novo pleito para o biênio 2027/2028. A cobrança ocorre em meio ao desgaste na imagem do Legislativo municipal, que enfrenta forte reprovação popular.
Um despacho publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (29) determinou o prazo de 10 dias para o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se manifestar. O órgão deverá avaliar a necessidade de estabelecer um prazo para que a Câmara declare formalmente nula a votação realizada em julho de 2025 e convoque um novo pleito, conforme acordo firmado com o próprio MP.
Pendências no acordo judicial
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan apontou que a Casa de Leis cumpriu apenas uma das três obrigações do termo de compromisso, que foi a alteração do artigo 17 do Regimento Interno. A regra atual estabelece que a escolha da Mesa ocorra exclusivamente entre outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio.
Continuam pendentes a declaração formal de nulidade da votação antecipada e a convocação de uma nova disputa. Como o documento assinado pelas partes não fixou prazo para essas ações, o magistrado aguardarão o posicionamento do MPMS antes de emitir nova decisão.
Diferença de entendimentos
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), tem interpretação divergente e argumenta que a mudança regimental cumpre o acordo firmado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor).
Para o parlamentar, não é necessária a edição de um ato específico para anular a eleição de julho de 2025. Papy sustenta que os integrantes escolhidos para o biênio 2027/2028 nunca tomaram posse e que o grupo jamais produziu efeitos práticos.
Apesar disso, o texto do acordo entre o Legislativo e o MPMS determina expressamente que a anulação do pleito antecipado preceda a realização de uma nova votação.
Crise de credibilidade e impactos
O impasse judicial coincide com um momento de baixa popularidade da Câmara Municipal. Pesquisas de opinião divulgadas neste ano indicam que cerca de 75% dos entrevistados desaprovam o desempenho dos vereadores na capital sul-mato-grossense.
A Casa também acumulou polêmicas recentes envolvendo debates sobre gastos públicos, críticas à aprovação de benefícios financeiros ao Consórcio Guaicurus e questionamentos sobre o andamento de matérias de interesse público.
A Justiça ainda não apontou descumprimento do acordo. Caso a queixa seja formalizada pelo MPMS e confirmada pelo Judiciário, novas medidas poderão ser aplicadas para garantir o cumprimento das regras do novo Regimento Interno.
Continua em vigor a liminar que suspende os efeitos da disputa de julho de 2025. A decisão preserva o mandato atual do presidente Papy até o final de 2026, mas deixa em aberto a liderança administrativa da instituição para o biênio 2027/2028.
