O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 54/2026 promovido pela Prefeitura de Apucarana. O certame tem como objetivo a locação da estrutura de decoração natalina do município, estipulando um valor máximo de R$ 2.235.294,46.
A paralisação da licitação foi divulgada pelo vereador Guilherme Livoti (Novo), que atuou como autor da representação protocolada junto ao tribunal. Além da investida do parlamentar, uma empresa do setor também apresentou questionamentos formais contra os termos estabelecidos no edital municipal.
A decisão que sustou o andamento do processo foi proferida pelo conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, relator do processo administrativo. Assinado no início de outubro, o despacho acolheu os argumentos iniciais por entender que a documentação apresentada pelo poder público municipal carece de justificativas técnicas adequadas para as diversas restrições inseridas na disputa.
Entre as irregularidades apontadas na representação, destacam-se a concentração de 120 itens em lote único, a proibição de participação de empresas em consórcio, a vedação à subcontratação e a ausência de reservas para micro e pequenas empresas. O texto também apontou divergências no cálculo de preços, incluindo o uso de média simples em vez de mediana, além de elevação de custos sem fundamentação técnica evidente.
O relator enfatizou que o afastamento das prerrogativas garantidas pela legislação às micro e pequenas empresas não foi devidamente embasado pela administração municipal, que chegou a classificar a contratação como de baixa complexidade. A restrição do escopo de alguns atrativos, mantendo o patamar financeiro, também pesou para a suspensão.
Diante da determinação do TCE-PR, a Prefeitura de Apucarana dispõe de um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa oficial. A medida cautelar passará ainda por apreciação do Tribunal Pleno, enquanto o mérito da representação seguirá em instrução técnica e com a participação do Ministério Público de Contas.
Fonte: tnonline.uol.com.br
