A Câmara Municipal de Dourados estabeleceu novos procedimentos para a solicitação, aquisição e comprovação de passagens aéreas por vereadores, servidores e agentes públicos. As diretrizes foram oficializadas por meio da Portaria da Presidência nº 054/2026, veiculada no Diário Oficial da última sexta-feira (9).
Regras de solicitação e prazos
Assinada pela presidente da Casa, Liandra Ana Brambilla da Silva, a normativa determina que todo pedido informe o motivo do deslocamento e a conexão com o interesse público. Documentos como convites, programações de eventos ou agendas institucionais devem acompanhar o requerimento, sendo exigida justificativa detalhada no formulário caso tais comprovações não existam.
As solicitações ordinárias precisam ser encaminhadas com antecedência mínima de 30 dias corridos. Pedidos feitos entre 10 e 29 dias entram na categoria de urgentes, enquanto aqueles com menos de 10 dias exigem comprovação de situação imprevisível para serem aceitos como emergenciais.
Aquisição e prestação de contas
Na etapa de compra, a orientação é priorizar a alternativa de menor custo global, considerando tarifas, taxas, horários e localização dos aeroportos. Escolhas por passagens mais caras baseadas em preferências pessoais por companhias ou horários passam a ser vedadas sem fundamentação adequada.
Após o término da viagem, o servidor ou vereador dispõe de até cinco dias úteis para entregar os bilhetes de embarque e um relatório das atividades. O texto prevê ainda que eventuais prejuízos causados por faltas ou alterações de responsabilidade pessoal do passageiro passem por apuração administrativa para possível ressarcimento.
