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TCE-MS proíbe novos repasses da Fundesporte à Liga de Futebol e a Estevão Petrallás por dívida de 2016

Decisão da Primeira Câmara aponta irregularidades em convênio e restringe parcerias até o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

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TCE-MS proíbe novos repasses da Fundesporte à Liga de Futebol e a Estevão Petrallás por dívida de 2016

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou que a Fundesporte deixe de firmar novos convênios e repassar recursos públicos à Liga de Futebol Profissional de Mato Grosso do Sul e a Estevão Antônio Petrallás, atual presidente da FFMS. A medida foi estabelecida pela Primeira Câmara do tribunal em julgamento realizado entre 19 e 22 de outubro, após os conselheiros acompanharem por unanimidade o voto do relator Sérgio de Paula.

A restrição atende parcialmente a uma denúncia apresentada por Giovanni Jolando Marques, representante do Instituto Operário Solidário e do Operário Atlético Clube. O processo decorre de irregularidades na execução do Convênio nº 25.536/2016, celebrado entre a Fundesporte e a Liga de Futebol Profissional para apoiar a participação do Operário Futebol Clube no Campeonato Sul-Mato-Grossense, cujo valor atualizado da dívida por falta de prestação de contas alcançou R$ 40.878,97 até outubro de 2017.

Impacto no financiamento do futebol estadual

A decisão do Tribunal de Contas coloca em dúvida futuros repasses para as competições do estado, embora o acórdão mencione expressamente a Liga e Petrallás, sem incluir diretamente a federação entre as entidades proibidas de receber verbas. Em janeiro, o Governo do Estado formalizou um termo de fomento de R$ 1,2 milhão por meio da Fundesporte e da FFMS para a realização da primeira divisão do Campeonato Sul-Mato-Grossense de 2026, com vigência até 29 de maio de 2026.

Em julho de 2025, Petrallás firmou um Termo de Ajustamento de Conclusão com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul para o parcelamento de R$ 128.477,24 relacionados a débitos da Liga de Futebol Profissional. O acórdão do TCE-MS não especifica se a dívida do convênio de 2016 integra esse acordo nem aponta eventual descumprimento do compromisso. Em outubro, Petrallás foi reeleito para comandar a FFMS até abril de 2031, com início do novo mandato previsto para maio de 2027.