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Ministério Público recomenda IPTU progressivo e desapropriação para imóveis vazios em Campo Grande

Medida enviada em 19 de novembro de 2026 exige regulamentação do Plano Diretor para combater abandono urbano.

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Ministério Público recomenda IPTU progressivo e desapropriação para imóveis vazios em Campo Grande

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Campo Grande a regulamentação de regras para exigir o uso de terrenos vazios e imóveis abandonados na cidade. A medida, divulgada em 19 de novembro de 2026, abrange também a Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a Câmara de Vereadores.

O objetivo é aplicar instrumentos já previstos no Plano Diretor municipal que carecem de lei específica. Entre as diretrizes sugeridas estão notificações aos proprietários, aplicação de IPTU progressivo com alíquotas de até 15% e a possibilidade de desapropriação em casos de descumprimento contínuo.

Prazos e etapas

Conforme a recomendação, o município tem o prazo de um mês para encaminhar um projeto de lei específico ao Legislativo municipal. Os vereadores terão três meses para discutir e aprovar a proposta, caso o Executivo acate a orientação.

O Estatuto da Cidade prevê que, se o proprietário desrespeitar os prazos para dar destinação ao imóvel, o IPTU progressivo poderá ser cobrado por cinco anos consecutivos, dobrando anualmente até o teto de 15%. Caso a irregularidade persista após o período, a prefeitura poderá realizar a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Monitoramento e relatórios

A Planurb deverá monitorar anualmente os indicadores de vazios urbanos e publicar os dados em portais eletrônicos e na imprensa oficial. O primeiro balanço está programado para janeiro de 2027, com referência ao ano de 2026, seguido por relatórios semestrais encaminhados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal da Cidade.

Caso a recomendação não seja cumprida ou as justificativas enviadas pela administração municipal sejam rejeitadas, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública.