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Governo de Mato Grosso do Sul envia à Alems projeto para mudar Programa Energia Social

Proposta apresentada pelo Executivo estadual busca alinhar regras locais à política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica.

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Governo de Mato Grosso do Sul envia à Alems projeto para mudar Programa Energia Social

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (Alems) um projeto de lei com alterações para o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Conforme a justificativa do Poder Executivo, a iniciativa tem o propósito de harmonizar os critérios de acesso com as diretrizes da política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica.

Novos critérios e limites

A proposta estabelece que a concessão do benefício fica limitada a um integrante por domicílio que compartilhe o mesmo código familiar no cadastro do programa. A gestão dessa base de dados é de competência da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas de Assistência Social, visando atuar de forma complementar à União e aproveitar os procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e das distribuidoras.

O texto determina que os parâmetros federais de renda sirvam como tetos máximos para a concessão, permitindo que o Estado adote critérios mais restritivos conforme a disponibilidade orçamentária e a responsabilidade fiscal. Os limites de consumo mensal passam a ser definidos diretamente na nova legislação.

Vigência e famílias eletrodependentes

A proposição fixa a validade do programa estadual até 31 de dezembro de 2027, permitindo o planejamento financeiro do Estado e a avaliação periódica dos resultados. A nova redação mantém a proteção às unidades consumidoras que abriguem pessoas eletrodependentes, cujos tratamentos médicos exijam o uso contínuo de aparelhos elétricos.

Para esses casos, o texto preserva o teto de consumo mensal de até 530 kWh, desde que as famílias sejam beneficiárias da Tarifa Social, integrem a Subclasse Residencial Baixa Renda e tenham cadastro ativo no programa. A comprovação da eletrodependência seguirá as normas federais e da ANEEL, com possibilidade de aproveitamento da validação técnica já feita pela concessionária de energia.