
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, localizado em Mato Grosso do Sul, determinou que vigilantes de bancos que atuam sem o intervalo de almoço e cumprem jornadas superiores a 8 horas e 48 minutos diárias têm direito ao recebimento de horas extras e de indenização pelo descanso perdido. A decisão colegiada ocorreu no âmbito de uma ação coletiva ajuizada por sindicatos representantes dos profissionais em Campo Grande, Dourados e Naviraí.
Entendimento sobre a convenção coletiva
De acordo com os autos, os trabalhadores cumpriam escalas de cinco dias de labor por dois de folga, atingindo até 9 horas e 48 minutos contínuos nos postos de atendimento bancário. O sindicato patronal recorreu da decisão argumentando que a natureza do serviço impedia a saída do local e que as empresas já quitavam o intervalo não gozado com um acréscimo de 50%, o que, na visão da entidade, anularia a cobrança simultânea de horas extras pelo mesmo intervalo.
Ao analisar a convenção coletiva vigente de 2024 a 2026, o Pleno do TRT concluiu por unanimidade que as verbas possuem naturezas distintas. Sob a relatoria do desembargador César Palumbo Fernandes, o tribunal definiu que a indenização serve para compensar a supressão do descanso, enquanto a hora extra remunera o tempo laborado além da jornada normatizada. Em setembro, o colegiado rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo sindicato das empresas, que levou o caso ao Tribunal Superior do Trabalho.





