A ex-prefeita de Sidrolândia, Vanda Camilo (PP), teve uma multa de 20 Uferms mantida pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) devido a irregularidades no envio de documentos sobre uma contratação pública realizada durante sua gestão.
O processo analisou uma compra da prefeitura feita em 2023. O certame foi julgado regular com ressalvas, mas a Corte aplicou a multa — equivalente a cerca de R$ 1,1 mil — por um atraso de 26 dias úteis na entrega de informações obrigatórias.
No recurso, a defesa não negou a falha no prazo, mas argumentou que a demora não gerou prejuízos aos cofres públicos e ocorreu sem dolo ou má-fé. Contudo, o relator, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, reforçou que os prazos regimentais do tribunal são de observância obrigatória.
Fonte: midiamax.com.br
