A Câmara Municipal de Campo Grande está analisando um projeto de lei que regulamenta a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis que integram o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Complexo Ferroviário do município.
A iniciativa foi apresentada pelo vereador Wilson Lands (Avante) por meio do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12.442/2026. O texto busca definir critérios claros para concessão, fiscalização, manutenção e possível cancelamento da vantagem tributária.
Apesar de detalhar regras para bens protegidos na antiga malha ferroviária, a medida especifica a aplicação de uma diretriz já prevista na legislação municipal desde 1996.
Para garantir o benefício, os proprietários devem manter intactas as características arquitetônicas e culturais originais dos prédios, além de seguir as leis de proteção patrimonial em âmbito municipal, estadual e federal. Após a aprovação pela prefeitura, a isenção não precisará de renovação anual, mas a prefeitura poderá realizar vistorias periódicas.
Caso ocorra descaracterização do local ou descumprimento das normas, o benefício será suspenso ou cancelado, garantindo o direito à ampla defesa ao proprietário.
Fonte: midiamax.com.br
