Chefe da fiscalização do ECA Digital prevê boom de denúncias e desafio de checar idade: ‘Problemão’

Foto: WILTON JUNIOR

Waldemar Gonçalvesdiretor-presidente da instituição da ANPD

BRASÍLIA – Com a lei do ECA Digital em vigor, a recém-criada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá a tarefa de atuar na implementação e na fiscalização da lei. A tarefa não é simples e o diretor-presidente da instituição, Waldemar Gonçalves, afirma que lidar com o volume de denúncias será um dos maiores desafios da agência.

“Vai ser um grande problemão para a gente. Vamos ter de fazer a divisão do que é comum, do que é mais importante, do que atacar nesse primeiro momento. Vai ser um grande desafio para a ANPD”, diz.

O ECA Digital entrou em vigor na terça-feira, 17, e tem como objetivo proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Desde então, os acessos ao site da ANPD saltaram de 15 mil para 40 mil, em um exemplo do aumento repentino do fluxo na agência.

Conforme a legislação, plataformas não poderão mais utilizar mera autodeclaração para verificar a idade dos usuários e deverão adotar ferramentas que meçam de fato a faixa etária.

Em entrevista ao Estadão, Gonçalves citou que o processo de adoção desses mecanismos deve ser outro ponto sensível na implementação da lei. Segundo ele, o governo federal trabalha em um projeto para criar uma tecnologia que possa ser ofertada às empresas que precisem.

Leia abaixo os principais pontos da entrevista:

A ANPD ganhou muitas atribuições com o ECA Digital e uma ampliação de cerca de 200 cargos. Essa estrutura é suficiente para fazer cumprir a lei ou precisa de mais?

O ECA Digital, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados, exige grande estrutura para a parte de fiscalização e normatização. Para a Lei Geral de Proteção de Dados, já estávamos nos estruturando, mas éramos deficientes pelo tamanho do Brasil, em termos de pessoal habilitado, mas tinha necessidade de abrir vários processos ao mesmo tempo para dar conta da minha demanda.

Com a transformação em agência reguladora, foi bem diferente. Nosso orçamento foi praticamente triplicado (subiu de R$ 13,96 milhões para 34,38 milhões). E havia necessidade disso. Não adianta chamar 203 pessoas, se não tem mobiliário, equipamento com licença. Fomos autorizados a contratações também de terceirizados. E criaram, vamos dizer, 200 posições fixas, uma carreira de especialista em organização, fiscalização de proteção de dados.

Acho que esse pessoal só chega no próximo ano. Mas esses 213 que estamos recebendo, capacitamos para pegar a proteção de dados e atacar a parte toda de ECA Digital.

Enquanto não chega esse pessoal, como vão garantir a fiscalização e a aplicação do ECA Digital?

Tínhamos 200 pessoas. Hoje já estamos com praticamente 400 e acreditamos que terminaremos o ano com 700. Isso tem de ser num crescente, se jogarem 500 servidores ao mesmo tempo para a ANPD (é complicado). Porque tem de preparar, capacitar, disponibilizar local. Tem de ser faseado. Está num ritmo bom.

Pelas estimativas internas qual seria o tamanho ideal para atender ao desafio que essa lei traz?

De forma geral, vamos ver o ritmo dessa demanda. Isso depende muito da nossa atuação e do entendimento que o público e as empresas terão sobre ECA Digital.

Adotamos uma fiscalização responsiva. Isso deu uma agilizada e uma melhoria em todos os setores. Vimos que várias agências aplicavam multa, a pessoa recorre, ganha numa instância, vai para outra. Normalmente quem entrou com a ação não vai ter vida suficiente para ver o final. Com a (fiscalização) responsiva, abro um diálogo.

Fizemos um FAQ, com perguntas e respostas. Conforme chegarem coisas novas, respondemos e acrescentamos. Além disso, fizemos orientação às empresas. A primeira prioridade são os sistemas operacionais.

No segundo momento, a aferição de idade é outro ponto crucial. Estamos com a cronologia programada para que as empresas tenham esse tempo de se adequar.

O senhor mencionou os sistemas operacionais. Como seria essa regulação?

Temos de ver se os sistemas operacionais se adequam ao ECA Digital. Tem alguma coisa de software livre desesperado, porque tem algumas características diferentes, mas já deixo tranquilo que não vai acontecer.

O ECA digital não vem travar o uso de internet por crianças e adolescentes. Vi uma comparação que achei bem apropriada: a metáfora do espelho. Se você olha no espelho e não está satisfeito com o que está ao seu redor, não adianta quebrar o espelho que não resolve o problema.

O ECA Digital vê a internet, de forma geral, trazendo uma série de bons resultados para criança, adolescente, em geral na área de educação, de comunicação. Tem uma série de pontos importantes para todos. Quando alguns países truncaram acesso de crianças em redes sociais, por exemplo, o Brasil falou: “Não, precisa desta característica. Mas eu tenho que oferecer algo seguro.”

Com o ECA Digital, nada vai ser proibitivo. Quer dizer só que os sistemas, aplicativos, a própria internet, vão ter de se adequar. O objetivo é fortalecer a família e conseguir um ambiente seguro para a criança e o adolescente.

Antes, os pais e mães eram totalmente responsáveis para verificar o que seus filhos estavam acessando. Agora, a própria estrutura de plataformas, de sites, já vai verificar se quem acessa é apropriado para receber o conteúdo que o site fornece.

As empresas estão tendo postura ativa ou reativa em relação ao que a ANPD pede?

De forma geral, a empresa quer estar em conformidade. Não quer ter problemas com quem pode aplicar multa, com quem pode suspender o serviço. Essa relação é bem parceira. Com isso, a ANPD começou a entender como que os diversos setores estavam preparados para o ECA digital.

Principalmente as grandes empresas marcaram reunião com a nossa equipe, tanto com o conselho diretor, como a fiscalização, a normatização, trouxeram os problemas, as dificuldades, as soluções. Estar adequado não é custo, é investimento, diferencial que algumas plataformas terão em relação a outra que demorarem mais a ser adequar.

Como o senhor classificaria a postura delas?

Vejo proatividade grande. Primeiro, não é só Brasil. O mundo está buscando proteção de crianças e adolescentes. Cada um com soluções diferentes. A Austrália foi mais radical em redes sociais para crianças e adolescentes (proibiu o acesso para menores de 16 anos). A Europa busca essa segurança e essa proteção.

A empresa global de big data, por exemplo, já tem soluções que ela já usava aí fora. E nós mesmos estamos fazendo uma varredura, no mundo, em diversas autoridades de proteção de dados (para ver) qual solução que adotaram, e se deu certo, se falhou em algo.

Qual é o cenário, hoje, de adequação dessas empresas à legislação?

O grande problema que vamos ter agora é a aferição de idade. Por quê? Tem sites proibidos para crianças e adolescente de venda de bebida, armamento, explosivo, parte de pornografia, conteúdos eróticos. Isso não preciso normatizar. A lei já fala: “Não pode utilizar a autodeclaração de idade.” Você tem que já ter solução.

Agora, quando fala nos demais sites com “acesso provável”, tem um produto que não é proibido, mas não é adequado.

Então, há necessidade de se fazer a aferição de idade e direcionar para a parte que é permitido pelo meu site, e, se nada for permitido, bloquear esse acesso. Esses sistemas de aferição de idade não têm unanimidade mundial. Temos vários países e (soluções) proporcionais à situação do seu país.

A Europa, por exemplo, tem uma carteira nacional. A empresa conecta e o usuário vai receber um token que não tem dados pessoais, mas se a idade dele é – ou não – compatível com aquele site.

Nossa preocupação é sempre, por ter dados pessoais, qual limiar de aferir a idade e a relação de privacidade. Nos preocupa muito esse tráfego imenso de dados, onde estão armazenados esses dados, quem fica com isso, se tem credibilidade.

Mas vejo que, provavelmente, vai ser a combinação de soluções que conseguirá dar bom resultado na aferição de idade. Não vai ser só parte documental, só a biometria, mas vai ser a combinação dessas soluções que vão dar melhor precisão na aferição de idade.

A ANPD divulgou diretrizes preliminares em relação à aferição de idade e vocês evitam fazer um cardápio de quais devem ser as soluções utilizadas. No entanto, estabelecem critérios mínimos. Vão poder barrar uma opção que seja escolhida pela empresa?

A empresa tem liberdade de adotar sua solução, qualquer que seja. Só tem que ser uma solução eficiente, tem de barrar, realmente, uma porcentagem bem alta de pessoas que tentam burlar. Se adotar uma solução e tiver problema, isso seria da nossa responsabilidade.

É um grande desafio. O que é proibido começa a ter mais atratividade. O governo pensa em montar algum tipo de solução justamente para aquelas empresas que não têm capital para investir nesse momento. É uma solução básica, melhor num primeiro momento do que a simples autodeclaração.

O governo poderia oferecer uma solução, caso a empresa não tenha condição de desenvolver a sua?

Vai ter de ser uma solução do governo, ainda não tem essa definição, mas deve ser apresentada uma solução padrão. A solução inicial, de quem está no mercado e não tem uma estrutura de big tech, com vários profissionais e especialistas que consigam desenvolver soluções mais elaboradas.

Isso seria feito pela ANPD ou por outro órgão?

Não posso dizer, porque não está em definição, mas existe um projeto.

Então, a ANPD não poderá dizer que determinada solução não serve. O que vai verificar é se a plataforma está barrando ou não o acesso indevido, isso?

Não analiso a solução, analiso o efeito. Se conseguir acessar sem declarar a idade, ou sem ter a idade, é o sinal de que a solução não é eficiente.

Vai ser mais em denúncias. Nosso site saltou de 15 mil acessos e já estava passando de 40 mil ontem. Nos primeiros dias de ECA Digital.

Estamos reforçando a nossa ouvidoria, sem contar os outros pontos de entrada de denúncias. Isso deve acontecer no primeiro momento. Vai ser um grande problemão. Vamos ter de fazer a divisão do que é comum, do que é mais importante, do que atacar primeiro.

Como vai ser a distribuição de forças na equipe? Vão colocar um número de pessoas maior na ouvidoria?

Não, a nossa ouvidoria já tem um número relativamente grande. Ela vai só ter de agilizar e classificar essas entradas por bloco para ter uma estatística própria.

E vamos receber muitas coisas de fora, da própria Secom da Presidência, do próprio MJSP. A Polícia Federal instalou um centro para receber denúncias. O que não for da área judiciária, vem para nossa área, eles vão encaminhar.

O que você considera que será o maior desafio na aplicação da lei?

Trazer o máximo de empresas para a conformidade. A parceria com os pais, responsáveis de adolescentes vai ser muito importante. Esse canal de denúncia vai ter uma procura grande e é natural. Ele vai nos direcionar para onde está o maior problema. A parceria com a sociedade civil, o setor empresarial, será importante. E com o próprio governo, o Ministério Público, a Polícia Federal.

Qual será a prioridade? O que vão olhar primeiro?

A nossa prioridade é o que é proibido. É importante bloquear quanto mais cedo o acesso da criança. Ver onde está o maior risco, o maior dano. Essa é a prioridade um. Por exemplo, a criança consegue acessar um site e comprar bebida.

Isso é proibido, não precisa normatizar nada. Está acessando site pornô? Também já está proibida a autodeclaração. A empresa pode não ter aferição de idade perfeita, mas tem de ter o sistema de aferição de idade desde o primeiro momento.

Como será operacionalizada a aplicação de multas?

A partir de janeiro, nós vamos fazer sanções. Fiscalização já está valendo desde setembro passado. A parte de multas dependo de um manual de dosimetria (que será definido depois de novembro, quando a agência vai atualizar o regulamento de fiscalizações). O remédio tem de ser proporcional à doença. Avaliamos se é a primeira vez, se tem reincidência.

Quais são as punições?

Posso dar suspensão temporária ou definitiva, proibir aquele serviço no país. Multas vão até R$ 50 milhões por infração. Pode ter uma punição onde no seu site você diga “deixamos de fazer isso e aquilo”. É algo que depõe contra os sites e os concorrentes vão explorar bastante isso. O interesse das empresas em atender é unânime. Ninguém vai querer ficar de fora. Pode, num primeiro momento, bloquear para se adequar. Mas ninguém quer sair do mercado. A parte de jogos foi uma das que tiveram bastante reclamações. Os jogos continuam valendo, posso oferecer para criança. Eu só tenho de tirar, por exemplo, caixa de recompensa, que é tipo uma loteria. Adequar o seu jogo ao que a criança pode receber.

Algumas empresas adotaram medidas extremas de restrição de acesso. Essas empresas estão jogando com a comunicação para direcionar a opinião pública contra o ECA Digital?

Rapidamente quem adotou uma posição extrema verá que outros não adotaram e continuam no mercado. Você construiu o seu jogo, domina a tecnologia do algoritmo para adequar a qualquer exigência. Não há necessidade de radicalmente barrar o acesso. É importante um caminho do meio. Extremos são complicados. Os próprios países que foram radicais e proibiram, em algum momento vão retornar e pegar uma solução menos radical, não tirando a criança de um acesso à rede, à informação. Nesses países as crianças vão ficar em desigualdade com o resto do mundo.

O senhor acha que tem uma uma batalha no campo da comunicação?

Tem, com certeza.

Sozinhos, o governo e a ANPD não vão conseguir alcançar um resultado de uma forma tão rápida como se todos estivessem. E vejo que há boa vontade. A gente recebeu diversas empresas como Apple, Google, Microsoft. Todas estão buscando uma solução que atenda a nossa nova vida.

A ANPD tem também a atribuição de classificar plataformas como redes sociais, caso julgue pertinente. O WhatsApp, por exemplo, não se considera rede social. Já há alguma plataforma específica que vocês pretendem reclassificar?

Vamos analisar se alguém quis ficar de fora (da classificação como rede social) e não é o caso. Aí, sim, faremos notificações e tomaremos medidas. Mas não tem nada pronto até o momento.

O design dessas plataformas muitas vezes são voltados para incentivar o uso problemático das redes. Uma das atribuições da ANPD é regulamentar isso. O que vocês querem garantir nessa normatização?

Nosso grande problema é o site fazer a ‘perfilização’ do indivíduo. Vê que você gosta e te alimento daquilo e vicia. A pessoa fica horas e horas conectada. E sabemos que criança e adolescente pode ter essa tendência. E tem tempo para estudar, brincar, jogar, e tem de compartilhar bem isto. São mecanismos que a gente quer que o próprio aplicativo dê esse controle parental para os pais.

Ou seja, toda criança ou adolescente menor de 16 anos tem de ter sua conta ligada a um responsável, e esse responsável tem de ter a facilidade de controlar a hora do tempo de acesso. Como vamos fechar isso ainda estamos vendo com a nossa estrutura.

Em relação ao arcabouço legal, quando as plataformas terão de estar prontas para oferecer essas soluções?

Até o fim do ano temos um limite para começar as medidas mais duras que possam gerar até uma sanção.

Que cenário esperam, em termos de proteção das crianças e adolescentes, a partir da implementação do ECA Digital?

O cenário que buscamos agora é uma internet segura para crianças e adolescentes, aliviando a carga dos pais. Muitas crianças tinham esse cenário, mas com o pai controlando o tempo todo. Hoje, essa tarefa do pai está muito distribuída com os diversos aplicativos e sites. Eles próprios bloqueando, ou gerando ferramentas para que os pais e responsáveis tenham uma facilidade em estabelecer regras bem cumpridas para as crianças. Formas de limitar o tempo de acesso, os próprios sites limitando o que você pode acessar; sites de busca não vão te dar uma resposta se o que você está procurando não é adequado à sua idade. O Brasil vai se colocar na posição de destaque nessa proteção de crianças e adolescentes, se, realmente, todos se unirem.

Vimos recentemente o protesto de crianças no Roblox. Como evitar que crianças e adolescentes se revoltem contra a lei? O que precisa ser feito para que entendam que é importante?

Mostrar que ele não está impedido de fazer o que fazia antes, só que será de forma segura. Você não sabe quem está do outro lado, se é quem diz ser. Para a criança e o adolescente, é importante ter ferramentas de proteção. Ele ainda não tem formação adequada. Se até adultos caem em golpes, a criança inocente é ainda mais sensível.