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Justiça de MS anula penhora de fiel depositário por dívida de terceiros
Decisão reforça que a função de guardar bens sob custódia judicial não vincula o patrimônio pessoal do depositário ao débito…
Tag: direitos civis
BRASIL
Projeto que garante nome social de pessoas trans em túmulos é aprovado pela Câmara
Aprovado em sessão ordinária, projeto assegura o direito ao uso do nome social de pessoas trans em túmulos e lápides.