Plano do governo Lula contra facções é tardio e ignora controle territorial, avaliam especialistas
O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado nesta terça-feira, 12, pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerado uma sinalização positiva de priorização da área da segurança pública, mas que peca pelo timing e por algumas lacunas consideradas importantes, sobretudo no que diz respeito à retomada de áreas hoje controladas por facções e milícias, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.
Entre as medidas avaliadas como promissoras, estão a criação de uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) nacional, focada na realização de operações interestaduais de alta complexidade, e a implantação do padrão de segurança máxima em 138 presídios considerados estratégicos.
Ao mesmo tempo, a avaliação é que alguns dos quatro eixos apresentados, como os focados no combate ao tráfico de armas e na asfixia do crime organizado, podem ter efeitos limitados se não houver a retomada de áreas controladas por facções como o Comando Vermelho (CV), a exemplo dos complexos da Penha e do Alemão, alvos de uma operação com mais de 120 mortes realizada no ano passado.
Operação Contenção deixou mais de 120 mortos em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Foto: Pedro Kirilos/Estadão – 28/10/2025
“Um plano hoje, faltando meses para a eleição, que não contemple recuperação de território é um devaneio do Ministério da Justiça”, diz Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio. Segundo ele, é preciso focar em prender lideranças que atuam em comunidades controladas e em manter a presença nesses locais, algo que, critica, não foi feito na incursão no Rio.
“A parte mais visível hoje, para a população brasileira, da organização criminosa não é uma operação financeira na (Avenida Brigadeiro) Faria Lima, não é o tráfico de armas. O que a população percebe, que é a parte mais visível do crime organizado, é o domínio territorial, a extorsão que você recebe da facção, a barricada”, acrescenta.
Pimentel reconhece a importância de operações como a Carbono Oculto, deflagrada no ano passado para coibir a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) na economia formal, mas afirma ser necessário coibir também nos efeitos do crime organizado na ponta. Isso não só em cidades cariocas, mas em outras regiões que sofrem com a presença de grupos criminosos.
Pesquisa divulgada recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com o Instituto Datafolha aponta que ao menos quatro em cada dez brasileiros com 16 anos ou mais (41%) – o equivalente a 68,7 milhões de pessoas – reconhecem a presença, no bairro em que moram, de grupos organizados ligados ao tráfico ou a milícias. Destes, três quartos já chegaram a evitar frequentar determinados locais por conta disso.
Embora o tema não tenha sido contemplado de forma explícita nos eixos do programa, o presidente Lula falou sobre controle territorial no discurso de apresentação do programa. “O ato de hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território”, disse, no encerramento da cerimônia.
Para Pimentel, a falta de controle do território afeta não só a elucidação de homicídios, uma vez que mesmo eventuais testemunhas ficam com medo de colaborar, mas também a asfixia financeira. “Muito do dinheiro hoje é proveniente do território, seja por extorsões, gatonet, venda de botijão de gás”, afirma. “É preciso perseguir o dinheiro na fintech, na Faria Lima, mas também evitar que ele saia do território (controlado pelo crime organizado).”
Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo pensa um pouco diferente. “Para mim, para conseguir, de fato, entrar no território, é preciso enfraquecer o poderio bélico das facções: ou seja, fazer um trabalho grande de rastreamento, entender o perfil da arma que está na mão do Comando Vermelho, do Terceiro Comando Puro (TCP)”, afirma. “Acho que isso vem antes do que a entrada no território.”
Para Carolina, as medidas de combate ao tráfico de armas divulgadas nesta terça são importantes, inclusive para auxiliar no enfraquecimento do crime organizado para a retomada de territórios, e complementam a previsão de criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarm).
Como funciona o programa?
- Com investimento de R$ 11 bilhões, o programa foca na asfixia financeira das organizações criminosas; no fortalecimento da segurança no sistema prisional; no qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e no combate ao tráfico de armas. “Nossa avaliação é que os quatro eixos são bem desenhados”, diz a pesquisadora;
- Na prática, o programa prevê recursos diretos (para os quatro eixos) da ordem de R$ 1,06 bilhão para 2026. Ao mesmo tempo, o governo Lula está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. Estados e municípios que contratarem a linha poderão investir na aquisição de equipamentos para a área.
Na avaliação de Roberto Uchôa, pesquisador em crime organizado pela Universidade de Coimbra, o timing do plano “dificulta muito qualquer aplicabilidade real”. “Ele está sendo apresentado no fim de um mandato, em uma eleição completamente indefinida e com o governo federal sabendo que, se outro presidente for eleito, esse projeto vai ser jogado no lixo”, afirma.
Segundo ele, a tramitação do projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano após uma série de versões do texto, foi uma demonstração de como o tema está polarizado. “Causa uma esperança (o programa), porque novamente um governo federal trata do tema, mas ao mesmo tempo uma certa decepção por ter demorado tanto.”
Quais outros pontos são vistos como negativos?
Outros pontos negativos, segundo ele, são a falta de clareza das ações que vão ser realizadas na prática e o enfoque em investimento, em detrimento de mudanças nas políticas de controle de armas, por exemplo. “Nosso problema não se trata somente de falta de dinheiro, mas principalmente da forma que esse dinheiro é gasto”, afirma.
“Hoje a gente sequer consegue saber a qualidade da arma que foi apreendida. Se um fuzil é apreendido no Complexo do Alemão, a gente não consegue saber a especificidade do calibre, se essa arma foi montada com peça genérica ou se não foi, qual foi o caminho que percorreu”, explica. Ele reforça a necessidade de um banco com dados de armas apreendidas após a perícia, para embasar novas ações.
Uchôa reforça que o controle de armas caminha junto com o controle territorial. “O que possibilita que as organizações criminosas tenham controle territorial são as armas, não é só cocaína. O que faz a milícia dominar um território é o poder da arma, o que faz o Comando Vermelho dominar uma comunidade é o poder da arma”, afirma. Diante disso, ele ressalta que o controle das armas de fogo é central, o que também demanda maior efetivo da Polícia Federal – hoje, a organização conta com cerca de 13 mil agentes.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirmou, em nota divulgada nesta terça, que merece destaque o fortalecimento e a ampliação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado Nacional (Ficco), coordenada pela PF, que atua de forma articulada com os Estados e diferentes órgãos de segurança. A entidade afirma que a iniciativa tem grande potencial para gerar impactos imediatos e efetivos no enfrentamento ao crime organizado.
“As Ficcos são uma experiência eficiente, que vem dando certo, com atuação nos Estados de uma forma bastante relevante, mas com grupos ainda pequenos diante do tamanho do problema”, afirma David Marques, gerente de programas do Fórum. “Além de robustecer a atuação local, a elaboração de uma Ficco nacional também é uma boa notícia.”
A entidade reforça que, apesar dos avanços, o plano apresenta limitações. “Ainda que positiva, a possibilidade de acesso a R$ 10 bilhões por meio de crédito está condicionada à capacidade de endividamento dos Estados, o que limita seu alcance no curto prazo”, diz a entidade. O Fórum diz ainda que a previsão de R$ 1 bilhão para uso imediato torna-se insuficiente diante da dimensão do problema e do que define como “histórico de subfinanciamento da segurança pública” no País.
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