O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) aplicou uma multa de R$ 905.638,05 à empresa Vigore Serviços Empresariais LTDA devido ao descumprimento de um contrato voltado para a prestação de serviços de motoentregas.
A sanção equivale a uma compensação de 25% sobre o montante global da contratação, que havia sido fixado em R$ 3.622.552,20 com vigência prevista para cinco anos. O órgão ministerial também ordenou o registro das penalidades no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
O ajuste contratual havia sido rompido no ano anterior, com o repasse da execução para outra companhia, a Global Serviços e Construtora Ltda. A empresa penalizada, sediada no Rio de Janeiro, havia vencido o Pregão Eletrônico nº 90004/PGJ/2024 para atender sedes do MPMS em Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas.
O órgão concedeu um prazo de cinco dias úteis para que a empresa realize o pagamento integral da penalidade aos cofres públicos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e abertura de cobrança judicial.
Fonte: midiamax.com.br
