A Câmara Municipal de Campo Grande vota, na sessão ordinária da próxima terça-feira (22), o projeto de lei que cria um banco para receber sugestões da população sobre propostas e mudanças na legislação municipal da Capital. Batizado de Banco de Ideias Legislativas, o mecanismo permitirá que cidadãos e entidades da sociedade civil encaminhem propostas diretamente à Casa de Leis.
A iniciativa é de autoria do vereador Veterinário Francisco (União Brasil). De acordo com o texto da matéria, os objetivos principais da medida são estimular a participação popular, aproximar o Poder Legislativo da comunidade e incluir organizações civis nas discussões sobre as leis que regem o município.
Para participar, os interessados deverão enviar as sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal. O documento também poderá ser solicitado por e-mail ou protocolado de forma presencial na Seção de Protocolo da sede do Legislativo.
O regulamento estabelece que será obrigatória a identificação do autor, a inclusão de meios de contato e a descrição detalhada da proposta, sendo terminantemente proibido o envio de sugestões anônimas. Além de moradores individualmente, associações, sindicatos, organizações não governamentais (ONGs), partidos políticos e outras entidades poderão cadastrar suas ideias.
Todas as propostas recebidas serão devidamente classificadas por autor, tema e data de cadastro. O material ficará armazenado e disponível para consulta pública e dos vereadores tanto no portal da internet quanto na Seção de Protocolo da Câmara de Campo Grande.
Contudo, a administração esclarece que o envio de uma sugestão não garante a sua transformação automática em projeto. Caberá à Mesa Diretora, aos vereadores ou às comissões permanentes avaliar a pertinência, a viabilidade técnica e a importância de cada demanda enviada pela comunidade.
Caso os parlamentares decidam aproveitar alguma das ideias apresentadas, poderão utilizá-la como base para a elaboração de projetos de lei, emendas, projetos de resolução, decretos legislativos ou propostas de alteração direcionadas à Lei Orgânica do município.
Na justificativa do Projeto de Lei nº 11.822/2025, o autor argumenta que a criação do banco visa democratizar o processo legislativo e estabelecer um repositório organizado com as demandas da população. A pauta será submetida à votação simbólica e exigirá o apoio da maioria simples dos parlamentares presentes para ser aprovada.
Fonte: www.campograndenews.com.br
