Uma decisão recente da Justiça de Campo Grande determinou que o Município realize o pagamento de R$ 5,97 milhões referentes à desapropriação de uma área de 27,5 mil metros quadrados situada no Residencial Estrela do Sul. O caso envolve um empresário do setor hoteleiro e faz parte de uma série de medidas iniciadas ainda em 2008 para a realização de obras de infraestrutura na região do Córrego Segredo.
O processo judicial é um dos desdobramentos de uma ação de desapropriação movida pela Prefeitura após a publicação do Decreto Municipal nº 10.411, datado de 24 de março de 2008. A medida declarou de utilidade pública diversas áreas localizadas às margens do córrego com o objetivo de viabilizar a abertura de avenidas marginais, implantação de dispositivos de microdrenagem e pavimentação em bairros da capital sul-mato-grossense.
Em sua justificativa apresentada ao Poder Judiciário, o Município argumentou que as intervenções estruturais integravam um amplo projeto de mobilidade urbana financiado com recursos federais e municipais. A Prefeitura destacou que as obras visavam preparar a região para receber sistemas de drenagem adequados e pavimentação asfáltica em localidades como Novo Horizonte, Vila Nasser, Santa Luzia, Morada Verde e Mata do Jacinto.
No início do processo, a administração municipal havia oferecido o valor de R$ 162,8 mil pelo terreno que agora foi avaliado judicialmente em quase R$ 6 milhões. Inconformado com a quantia ofertada inicialmente, o proprietário questionou a cifra na Justiça, fazendo com que o caso passasse por sucessivas perícias técnicas para apurar o montante considerado justo pela área afetada.
Na sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, ficou estabelecida a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio municipal mediante a quitação de R$ 5.970.000, valor que foi devidamente atualizado para junho de 2025, subtraindo-se o depósito inicial efetuado pela Prefeitura no início do litígio.
Apesar da definição em relação ao terreno do empresário do setor hoteleiro, a decisão não esgota todas as controvérsias judiciais originadas pelo mesmo decreto municipal. O processo abrange outros imóveis e proprietários atingidos pelas intervenções, com litígios que continuam aguardando análises e sentenças definitivas da Justiça, a exemplo de discussões judiciais que envolvem partes de áreas do Ginásio Poliesportivo Dom Bosco.
Fonte: www.campograndenews.com.br
