O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, emitiu uma liminar para autorizar o retorno das atividades de três casas de apostas no Brasil. A suspensão anterior havia sido determinada pelo governo federal em setembro, por meio de medida provisoria assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impacto da decisão judicial
A determinação da desembargadora Adriana Pileggi contempla as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, vinculadas à CDA Gaming. A empresa acionou a Justiça para restabelecer suas operações após a proibição nacional.
Em sua argumentação, a magistrada apontou que a companhia obteve autorização onerosa para a exploração de apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com vigência até 31 de dezembro de 2029. A decisão destacou ainda a ocorrência de prejuízos aos autorizados e classificou a interrupção abrupta sem indenizações como um verdadeiro confisco.
Posição do governo e desdobramentos
A autorização concedida pelo TRF-3 restringe-se exclusivamente à CDA Gaming LTDA, mantendo a proibição para as demais empresas do setor. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão liminar.
A proibição inicial das bets em território nacional ocorreu no dia 25 de setembro, motivada pelo impacto do vício em apostas no endividamento das famílias. Posteriormente, entidades do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux conduziu reuniões para debater o assunto com representantes governamentais, clubes de futebol e instituições.
