Pessoas com autismo em Mato Grosso do Sul que possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) passam a ter o direito de solicitar o desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Uma decisão liminar da Justiça afastou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos, regra que impedia o acesso ao benefício por motoristas com Transtorno do Espectro Autista.
Ação do Ministério Público
A medida decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, sob atuação do promotor de Justiça Paulo César Zeni. O processo questiona o Decreto Estadual nº 16.562, publicado em fevereiro de 2025, que passou a exigir a comprovação de incapacidade para dirigir como condição para a concessão do desconto.
O Ministério Público argumentou que o diagnóstico de autismo não implica obrigatoriamente na incapacidade de conduzir automóveis, e lembrou que a legislação federal reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de poderem dirigir.
Procedimento e caráter provisório
A decisão da Justiça não concede o benefício de forma automática aos interessados. É necessário que cada cidadão apresente um requerimento individual diretamente à Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), órgão encarregado de analisar os pedidos e definir o atendimento aos demais critérios legais.
Quem teve o pedido negado anteriormente devido à exigência de aptidão para a direção também poderá apresentar uma nova solicitação. Diante da proximidade da cobrança do IPVA de 2027, o órgão ministerial orienta os familiares e as pessoas com autismo a buscarem a Sefaz para esclarecer os procedimentos. A determinação judicial tem caráter provisório e o processo segue em tramitação.
