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Jamil Name Filho aciona a Justiça para anular doação de fazenda em Aquidauana

Imóvel de 3.500 hectares foi transferido em setembro de 2026 para empresa ligada a ex-advogado do empresário

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Jamil Name Filho aciona a Justiça para anular doação de fazenda em Aquidauana

Jamil Name Filho ingressou com uma ação judicial para anular a doação de 3.500 hectares da Fazenda Panamá, localizada em Aquidauana. A propriedade, avaliada em R$ 30,3 milhões, foi transferida em 3 de setembro de 2026 para a Fontoura Agropecuária Performance & Adventure Ltda., empresa ligada ao advogado Alexandre de Souza Fontoura, que representou o empresário em diversas ações, e ao filho dele, Nuan Brehm Fontoura. A transferência ocorreu pouco mais de um mês após a assinatura de um contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê R$ 155 milhões em honorários.

Na ação judicial, o empresário sustenta que a transferência foi realizada sem autorização válida e argumenta que os representantes não possuíam poderes suficientes para concretizar o negócio. A defesa apresentou uma procuração de novembro de 2025 com cláusula de irrevogabilidade que autorizava a doação, enquanto o juiz Rafael Condé Tostes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana, apontou dúvidas sobre a atuação dos representantes, uma vez que a procuração original exigia a atuação conjunta de Jamil Name Neto e Alexandre, mas a escritura foi assinada por Alexandre e Nuan por meio de substabelecimento.

Decisões judiciais e desdobramentos

Em decisão proferida em 16 de novembro de 2026, o magistrado determinou que o cartório registre a existência da ação na matrícula da fazenda, mas negou o pedido de bloqueio do imóvel e de proibição de venda. A Fontoura Agropecuária permanece como proprietária no registro imobiliário enquanto o processo tramita. O juiz também determinou que outras três ações sobre a posse da Fazenda Panamá tramitem no mesmo juízo para evitar decisões contraditórias.

Além da disputa pela propriedade, a defesa de Jamil Name Filho denunciou a ocupação de estruturas da fazenda por pessoas e máquinas ligadas a Alexandre nos dias 16 e 17 de novembro de 2026. Em decisão do dia 18, o magistrado considerou que os vídeos apresentados não comprovam a infração e determinou uma vistoria por oficial de justiça, negando, por ora, a retirada de pessoas e equipamentos do local.