O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, apresente uma manifestação oficial a respeito do pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci — esposa do ministro Alexandre de Moraes — e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências da instituição.
A determinação ocorre no âmbito de um mandado de segurança relatado por Fux, no qual o vereador Guilherme Kilter, do partido Novo de Curitiba, requer que a Suprema Corte ordene ao Senado a entrega dos documentos referentes aos ingressos e saídas das pessoas citadas, além de outros nomes incluídos na solicitação original.
De acordo com o parlamentar municipal, os pleitos anteriores protocolados na Casa legislativa com o objetivo de obter os referidos dados acabaram sendo recusados sob a justificativa de que os registros envolveriam informações de caráter estritamente pessoal, protegidas pela legislação vigente sobre privacidade e dados individuais.
Ao apreciar a controvérsia jurídica, o ministro Luiz Fux avaliou de maneira distinta e entendeu que a situação em questão não configura uma violação da esfera de intimidade ou de dados de natureza pessoal. Diante dessa constatação, o relator ordenou que a Advocacia do Senado se pronuncie formalmente sobre o mérito da questão colocada em debate.
Além de Viviane Barci e de Daniel Vorcaro, a petição apresentada pelo vereador também busca obter autorização para o acesso a eventuais registros de circulação de outros dois nomes nas dependências legislativas: o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido publicamente como Careca do INSS, e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, um dos filhos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Cabe destacar que a distribuição do mandado de segurança a Luiz Fux ocorreu por meio de sorteio eletrônico, efetuado logo após o ministro Alexandre de Moraes declarar formalmente o seu impedimento legal para atuar e julgar o processo em questão, transferindo assim a relatoria para o seu colega de corte.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
