O prefeito de Ivinhema, município situado a 289 quilômetros de Campo Grande, Juliano Ferro (PL), afirmou que já devolve há cerca de um ano os valores recebidos a mais após a anulação da lei que aumentou os salários do Executivo municipal. A declaração foi dada em resposta a uma reportagem do Campo Grande News que detalha a decisão judicial desfavorável à norma.
De acordo com o prefeito, a irregularidade ocorreu devido a uma falha na publicação da lei fora do prazo permitido, negando qualquer tipo de fraude ou intenção deliberada de causar prejuízos financeiros aos cofres públicos de Ivinhema.
Segundo o relato de Ferro, o projeto de reajuste havia sido aprovado anteriormente pela Câmara Municipal, mas ficou retido antes de ser formalmente encaminhado ao Executivo. O chefe do executivo municipal argumenta que o texto chegou à Prefeitura apenas no derradeiro dia do período de 180 dias anteriores ao fim do mandato, o que culminou na publicação posterior considerada irregular pela Justiça.
A sentença, assinada pelo juiz Rodrigo Barbosa Sanches, da 1ª Vara de Ivinhema, seguiu entendimento diverso e apontou que a Lei Municipal 2.206/2024 foi sancionada e publicada quando restavam menos de 180 dias para o término do mandato, alcançando a conclusão do processo legislativo independentemente da vigência futura dos novos subsídios.
Apesar da condenação em primeira instância, Ferro destacou que as restituições vêm sendo feitas voluntariamente há aproximadamente doze meses, assegurando que o município não sofreu danos financeiros. A decisão judicial prevê expressamente o abatimento de quantias já devolvidas para evitar cobranças em duplicidade nos cálculos finais.
A lei anulada previa a elevação do salário mensal do prefeito para R$ 35 mil, além de reajustes para a vice-prefeita, secretários e o procurador-geral. O montante exato da restituição total ainda depende de apurações detalhadas nas fichas financeiras, visto que a estimativa inicial de R$ 2,3 milhões representa uma projeção quadrienal.
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