O governo federal publicou uma medida provisória que determina o fim das apostas online no país. De acordo com o texto oficial, os sites e aplicativos voltados para as chamadas bets deverão sair do ar em um prazo de dez dias, enquanto as concessões emitidas para as empresas do setor serão totalmente extintas em até 30 dias, contados a partir da data de veiculação do documento.
Para garantir o cumprimento da determinação, provedores de internet e lojas de aplicativos também foram acionados para atuar na remoção das plataformas digitais. Em caso de desobediência às regras estabelecidas pelo governo, os provedores ficam sujeitos à aplicação de multas que podem alcançar o patamar de R$ 50 milhões.
A normativa estabelece ainda que, mediante notificação formal do Ministério da Justiça, os provedores de acesso deverão repassar ao governo todo o conteúdo gerado por casas de apostas que insistirem em descumprir as determinações legais. Os Ministérios da Fazenda e da Justiça também ganharam autorização para requisitar o bloqueio ou o redirecionamento de endereços eletrônicos irregulares.
O documento oficial ressalta que as operadoras de apostas não terão direito ao reembolso dos valores pagos pelas outorgas, que permitiam a operação regular no território nacional, tampouco receberão qualquer tipo de indenização por parte do Poder Público. Cada companhia havia investido R$ 30 milhões para obter a autorização governamental, com validade prevista até o ano de 2029.
Representantes do setor e entidades de classe já manifestaram oposição à medida e indicaram que pretendem acionar a Justiça para buscar a restituição dos montantes investidos e reverter a proibição total das atividades. O anúncio da medida provisória ocorre em meio a discussões sobre o impacto do endividamento associado aos jogos online e às repercussões no cenário político nacional.
Fonte: c-level.folha.uol.com.br
