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Nova lei garante redução de jornada sem corte salarial para servidores da Justiça de MS que cuidam de familiares com deficiência

Medida sancionada pelo governador Eduardo Riedel dispensa reposição de horas e altera regras sobre férias, auxílio-educação e licenças.

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Nova lei garante redução de jornada sem corte salarial para servidores da Justiça de MS que cuidam de familiares com deficiência

Os servidores da Justiça estadual que prestam assistência a familiares com deficiência passam a contar com a redução da jornada de trabalho sem a necessidade de reposição de horas e mantendo o salário integral. A alteração foi estabelecida pela Lei nº 6.653, sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro de 2026.

Anteriormente, a legislação garantia o horário especial apenas para servidores que possuíam deficiência, enquanto aqueles que cuidavam de dependentes precisavam compensar o expediente reduzido. Com a nova normativa, a dispensa da reposição de horas é estendida aos profissionais que possuem a guarda judicial, tutela ou curatela de pessoa com deficiência, mediante comprovação médica avaliada pela equipe de saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A jornada fixada não pode ser inferior a quatro horas diárias ou 20 horas semanais, aplicando-se também aos servidores em estágio probatório.

Mudanças em benefícios, férias e licenças

A legislação também remove o limite de idade para filhos com autismo ou deficiência intelectual no tocante ao auxílio-educação, desde que cumpridos os critérios do estatuto. Para as demais situações, o benefício permanece voltado a servidores com filhos entre 6 meses e 5 anos e 11 meses matriculados em creches ou pré-escolas, condicionado à ausência de auxílio equivalente para o cônjuge.

No que tange às férias, o texto elimina a perda do período aquisitivo motivada por licença remunerada superior a 30 dias ou por afastamentos de até seis meses para tratamento da própria saúde. A perda do período de férias passa a ocorrer exclusivamente em casos de licença sem remuneração, modalidade na qual o servidor reinicia a contagem do período aquisitivo ao retomar as atividades e deve arcar com as contribuições previdenciárias caso queira manter o vínculo com o regime próprio.

Ausências justificadas e avaliação de desempenho

A nova lei autoriza o afastamento de até cinco dias por ano, incluindo o deslocamento, para que o servidor participe de provas de concursos públicos, mediante comprovação de comparecimento. Também foi regulamentada a licença remunerada para frequentar cursos de formação obrigatórios previstos em editais e a concessão de um dia anual para a realização de exames preventivos de saúde.

Para doadores de sangue, o direito compreende o dia da doação somado a uma folga adicional a ser definida pelo trabalhador, ao passo que o prazo de ausência para alistamento eleitoral foi reduzido de dois para um dia. Por fim, o estágio probatório passa a incorporar critérios de produtividade, competências comportamentais e gestão do teletrabalho, com regras específicas para o cálculo de períodos afetados por licença-maternidade.