O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (MPT/MS) moveram uma ação civil pública no valor de R$ 1 milhão contra a Prefeitura de Campo Grande. O processo, ajuizado nesta quarta-feira (30), cobra indenização por danos morais coletivos e socioambientais devido a irregularidades na remuneração de catadores e falhas na coleta seletiva da Capital.
Segundo a petição, embora a administração municipal usufrua diretamente do serviço de coleta seletiva prestado pelos catadores de resíduos — atividade essencial para o saneamento básico —, o Município não formaliza contratos administrativos nem remunera as cooperativas e associações pela prestação desse serviço fundamental.
Conforme o documento assinado pela promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e pelo procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes, a coleta seletiva em Campo Grande apresenta um índice crítico, cobrindo apenas 2,25% dos resíduos sólidos produzidos e alcançando somente 6,7% do potencial de materiais recicláveis.
Atualmente, o trabalho de triagem na Unidade de Triagem de Resíduos (UTR) é realizado por três cooperativas e uma associação, utilizando estrutura cedida pelo município. Sem repasses públicos, os trabalhadores sobrevivem exclusivamente da venda do material recolhido, com renda variável frequentemente abaixo do salário mínimo.
A ação baseia-se em um diagnóstico do Projeto Valoriza, desenvolvido pelo MPMS e MPT em parceria com a UCDB, TCE-MS e Imasul. O estudo apontou que seria necessário um desembolso mensal de R$ 194,2 mil para assegurar um salário mínimo aos catadores cadastrados e cobrir custos operacionais das entidades.
Após tentativas frustradas de solução consensual e recusa de acordo pela Prefeitura — que alegou indisponibilidade financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal —, os órgãos ministeriais acionaram a Justiça do Trabalho exigindo tutela de urgência para a formalização de contratos remunerados em até 90 dias e melhorias urgentes de segurança na UTR.
Fonte: www.campograndenews.com.br
