O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) passa a adotar novas diretrizes para o manuseio de informações pessoais de cidadãos. As normas preveem restrições de acesso conforme a função de cada colaborador e a criação de registros para rastrear as consultas realizadas nos cadastros.
As determinações foram oficializadas por meio de uma portaria assinada na quinta-feira (22) pelo diretor-presidente Rudel Espíndola Trindade Júnior. O regulamento abrange tanto acervos físicos quanto registros em sistemas digitais mantidos pela autarquia estadual.
Atendimento ao cidadão e LGPD
Pela nova política, o órgão estadual de trânsito deverá publicar em seu site orientações transparentes sobre a finalidade, a base legal e os tipos de dados utilizados. Os usuários poderão realizar solicitações por meio de canais oficiais, como a Ouvidoria-Geral do Estado e setores de controle interno.
A entrega das informações solicitadas ocorrerá de forma presencial ou digital mediante checagem de identidade. Em caso de negação do pedido, o Detran-MS precisará justificar legalmente a decisão, preservando o sigilo de dados de terceiros.
Segurança e compartilhamento
O repasse de dados para outras instituições públicas exigirá justificativa voltada a políticas públicas ou atribuições legais. Já o envio para empresas dependerá de previsão na legislação e adoção de protocolos de segurança, sendo exigido o consentimento do titular quando determinado por lei.
A normativa estabelece ainda que eventuais incidentes de segurança deverão ser comunicados prontamente, com avaliação de riscos para posterior notificação à autoridade nacional e aos afetados. O texto não aponta nenhuma ocorrência de vazamento ou ataque específico, tendo caráter preventivo para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
