O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou para o dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir os efeitos da proibição das empresas de apostas no país. O encontro foi marcado nesta segunda-feira (26) e tem início previsto para as 9h, no horário de Mato Grosso do Sul. A reunião vai reunir integrantes do governo federal, companhias do setor e agremiações de futebol para debater as consequências econômicas da medida.
Contexto da medida provisória
A convocação ocorre no âmbito da análise de solicitações feitas por entidades do setor para paralisar os efeitos da MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026. A norma foi editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da sessão e veta a operação e a propaganda de casas de apostas esportivas e jogos virtuais. Como Fux ainda não deliberou sobre o pedido de suspensão, a proibição segue válida enquanto a Corte avalia os argumentos das partes.
Posições de empresas e governo
As companhias de apostas contestam a restrição sob o argumento de que haviam obtido autorização de funcionamento após o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) aponta que a alteração prejudica contratos com clubes e emissoras, além de estimular o avanço de plataformas ilegais. Por outro lado, a AGU (Advocacia-Geral da União) sustenta que a regra anterior era insuficiente para resguardar a renda familiar e a saúde pública, destacando um aumento de 140% nos atendimentos de problemas com jogos no SUS entre 2018 e 2025.
