O governo federal promulgou o tratado que criou a Academia Internacional contra a Corrupção, formalizando no país as regras de participação na organização. O acordo internacional já estava em vigor para o Brasil desde agosto de 2013, após assinatura em 2010, aprovação congressual em 2012 e depósito da ratificação em julho de 2013. O decreto publicado registra as datas da tramitação, mas não detalha o motivo do intervalo até a formalização nacional.
Atuação e obrigações
Sediada em Laxenburg, na Áustria, a instituição atua com capacitação profissional, pesquisa e assistência técnica. Com a oficialização, o Brasil deve indicar um representante com direito a voto na assembleia da entidade, além de assumir o compromisso de consultar os demais participantes e trocar informações, respeitando as normas de sigilo de cada nação.
Impacto e financiamento
O texto estabelece contribuições financeiras voluntárias e define que os países membros não respondem pelas dívidas da academia. Alterações que gerem encargos ao patrimônio nacional continuam dependendo de aval do Congresso. A punição a desvios e a recuperação de recursos permanecem sob responsabilidade das autoridades competentes, cabendo aos órgãos de fiscalização aplicar os conhecimentos adquiridos em treinamentos.
