Os vereadores de Dourados aprovaram por unanimidade, na segunda-feira (9), uma moção de apoio à Medida Provisória nº 1.394/2026. A proposta, editada pelo presidente Lula, proíbe as apostas esportivas e os jogos on-line conhecidos como bets em todo o território nacional. A iniciativa partiu do vereador Elias Ishy (PT) e contou com a assinatura de todos os parlamentares presentes na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
O documento legislativo aponta que o objetivo da proibição é proteger as famílias brasileiras contra o endividamento e os impactos na saúde mental decorrentes da dependência em jogos. Dados do Ministério da Fazenda indicam que, em 2025, aproximadamente 25 milhões de brasileiros apostaram em plataformas autorizadas, movimentando R$ 220,6 bilhões em depósitos. O Ministério da Saúde também apontou alta nos atendimentos do SUS relacionados a problemas com apostas entre 2018 e 2025, levando o Governo Federal a ampliar o suporte para até 100 mil teleatendimentos mensais em saúde mental.
Posicionamento e Ação no STF
Durante a sessão, Elias Ishy defendeu que a saúde da população deve prevalecer sobre os interesses econômicos e a arrecadação de impostos das empresas de apostas. A Medida Provisória entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, estabelecendo um prazo de transição para o encerramento das atividades do setor no país.
A moção aprovada em Dourados também manifesta suporte à manutenção da regra federal frente aos questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.027, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, para contestar a proibição. O documento da Câmara Municipal foi enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, com ciência ao relator, formalizando o posicionamento do Legislativo douradense em defesa da medida.
