
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em julgamento concluído na quinta-feira (12), declarar o fim de uma regra em vigor desde 1940 que impedia a punição de maridos por crimes contra o patrimônio de suas esposas. Com a nova orientação, homens que se apropriarem de dinheiro, bens ou recursos das companheiras sem autorização em contextos de violência doméstica e familiar poderão responder penalmente por esses atos.
O julgamento teve início na quarta-feira (11), com o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que apontou a incompatibilidade da norma anterior com a Constituição de 1988 e seus princípios de igualdade de direitos. Na quinta-feira (12), os demais ministros acompanharam o entendimento. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, contando também com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial permanece presente no cotidiano de muitas mulheres no país. O ministro Alexandre de Moraes pontuou que a legislação original refletia uma estrutura jurídica ultrapassada na qual o homem detinha maior poder legal nas relações matrimoniais. A decisão do Supremo abrangeu ainda outros vínculos familiares, como relações entre pais, filhos e avós.
O tribunal destacou que o fim da imunidade não resulta em condenação automática. Cada situação exigirá investigação e análise pelo Poder Judiciário para confirmar a ocorrência de prática criminosa. Mulheres que enfrentam violência doméstica podem buscar suporte por meio da Central de Atendimento à Mulher, no telefone 180, ou acionar a polícia pelo número 190 em casos de emergência.





