
A Prefeitura de Dourados realiza no dia 20 de dezembro de 2026 o primeiro sorteio da campanha “Nota Premiada do ISSQN”, instituída pela Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026. A iniciativa prevê a distribuição de cinco prêmios, sendo duas motocicletas modelo Biz e três smartphones modelo iPhone, destinados aos consumidores que exigirem o documento fiscal no município.
Participam da ação os tomadores de serviços que solicitaram a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) entre 1º de julho de 2026 e 18 de dezembro de 2026, identificando o nome no documento. Estão aptas as notas regularmente emitidas, validadas no Ambiente Nacional da NFS-e e que contenham a identificação do consumidor, independentemente do valor do serviço, com exceção de emissões por prestadores sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo.
Regras de participação e auditoria
Os cupons eletrônicos são gerados automaticamente para as notas elegíveis e podem ser consultados no site oficial do município, acessível por CPF ou CNPJ. Notas canceladas ou substituídas antes da geração do cupom não participam, enquanto aquelas canceladas após o registro permanecem no sistema com a devida indicação, mas sem direito a premiação.
Segundo a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, a medida busca promover a cidadania fiscal, fortalecer a transparência tributária e incentivar a exigência do documento em contratações diversas, como serviços médicos, odontológicos, advocacia e construção civil. A entrega oficial do prêmio fica condicionada à realização de um procedimento administrativo de auditoria fiscal pela Administração Tributária Municipal para verificar a regularidade da nota e a efetiva prestação do serviço.





