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Prefeitura de Campo Grande rejeita pedido de intervenção judicial na Santa Casa

Administração municipal argumenta falta de estrutura técnica e aponta vedações na Lei de Responsabilidade Fiscal em manifestação enviada à Justiça.

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Prefeitura de Campo Grande rejeita pedido de intervenção judicial na Santa Casa

A Prefeitura de Campo Grande manifestou-se formalmente na Justiça contra o pedido de intervenção judicial na Santa Casa, sustentando que a solicitação do Ministério Público Estadual não deve ser aceita. Em petição protocolada pela Procuradoria-Geral do Município, a gestão alegou que não possui estrutura técnica e administrativa para administrar um hospital desse porte, especialmente devido ao elevado volume de endividamento acumulado.

Argumentos jurídicos e financeiros

O órgão municipal destacou que a decretação de intervenção é um ato discricionário do Poder Executivo que depende de lei municipal para ser regulamentada. A administração também apontou que a pretensão de custeio estatal das dívidas hospitalares esbarra nas vedações do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliando que a medida é desnecessária no momento em razão de tratativas negociadas em andamento entre as partes.

Contexto da crise na instituição

A crise no hospital ganhou força após a Operação Antidotum, deflagrada em 11 de setembro de 2026 pelo Grupo Especializado de Combate à Corrupção e pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, que apurou desvios de recursos e irregularidades na Associação Beneficente de Campo Grande. As investigações resultaram na prisão preventiva e no afastamento de membros da cúpula da instituição, motivando a nomeação de um gestor provisório pela Justiça.

Relatórios da gestão provisória apontam um passivo acumulado preliminar estimado em R$ 823,04 milhões e um déficit mensal recorrente de R$ 19,5 milhões. Diante do cenário de instabilidade financeira, o Ministério Público havia solicitado a intervenção para evitar a descontinuidade dos serviços, alertando sobre riscos de fechamento de leitos na unidade, que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde.